080873 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro, diploma que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, dentro das quantias porque é obrigatório o seguro, a seguradora não pode opor aos lesados quaisquer excepções, nulidades, anulabilidade ou cláusulas limitativas da sua responsabilidade que não sejam estabelecidas naquele diploma. II - O excesso de lotação é uma dessas situações uma vez que do artigo 7 do citado diploma não consta a referida situação como sendo uma daquelas em que o seguro não funciona.