039285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039285
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Sociedade anónima, Sócio, Interesse directo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045782
Nr Documento: SA119960604039285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abfdec2e5301f703802568fc00396196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039285.10
Sumário
É "directo" o interesse do recorrente no provimento do respectivo recurso, quando o benefício resultante da anulação do acto impugnado, se repercute imediatamente na sua esfera jurídica e já o não é, se esse benefício é apenas medito, reflexo ou provável, e outrem que não ele é o titular desse interesse directo. Proferido acto que ordena o encerramento de um Parque de Campismo que é propriedade e era explorado por uma Sociedade Anónima, por falta de interesse directo, estão carecidos de legitimidade activa os accionistas dessa sociedade, para impugnar tal acto, ainda que enquanto accionistas e porque o são, sejam utentes desse mesmo Parque.