036589 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal não foi revogado nem alterado pelo artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, que apenas dispensou a declaração previa de não prescindir do recurso. II - Consequentemente, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo sumario, se a multa aplicada não exceder a quantia de 40000 escudos.