025955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atenuação extraordinaria da pena, nos termos do disposto no art. 30 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL. n. 24/84, de 16 de Janeiro, resulta do exercicio do poder de apreciação valorativa livre que a lei confere a autoridade decidente para determinar o peso das circunstancias atenuantes provadas na graduação da culpa. II - A sindicabilidade judicial desses juizos so pode ter lugar verificado erro manifesto, evidente, palmar.