9451285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9451285
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Aumento de locais arrendáveis, Acção de despejo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016979
Nr Documento: RP199601189451285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac6d2f40c74c42738025686b0066c9e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9451285.66
Sumário
A apreciação da correspondência entre o local destinado ao inquilino e o actualmente por ele ocupado cabe ao tribunal, segundo o seu prudente critério, tendo em atenção as circunstâncias de cada caso. Para tanto deve o tribunal ponderar todos os interesses em jogo, inclusive, os de melhoramento e aumento do parque habitacional, não esquecendo que a lei, ao exigir a correspondência aproximada de locais, visa, seguramente, a protecção do interesse directo e pessoal do inquilino em não ser prejudicado pelo novo local. Há que atender à área anteriormente ocupada, divisões, comodidades e às condições pessoais e familiares do respectivo inquilino, verificando-se se, em face de tais circunstâncias, no novo edifício lhe são garantidas as mesmas condições, não própria e absolutamente idênticas ou iguais mas apenas semelhantes ou com uma equivalência ou correlação aproximada. Um dos parâmetros para se ajuizar da correspondência aproximada é o das áreas ocupadas e a ocupar. Não tendo sido alegadas as áreas, nem junta a planta do edifício na sua forma actual, não pode proceder o pedido de despejo para aumento do número de locais arrendáveis.