9130155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130155
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001092
Nr Documento: RP199110289130155
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12a6e2d69c5d6e428025686b0066227eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130155.C8
Sumário
Para efeito da fixação da justa indemnização devida por uma expropriação, não basta considerar uma qualquer potencial aptidão de edificabilidade do terreno a expropriar, mas sim aquela potencialidade edificativa que, relativamente a data da expropriação, se mostre muito proxima da efectiva, com perspectivas de uma segura concretização, em termos de poderem ser tidos em conta por um comprador prudente desse terreno para fins de construção. A inconstitucionalidade declarada do art. 30 do Cod. das Exp. atinge reflexamente o disposto no art. 83, ns. 2 e 3, deste diploma quando se limita o montante indemnizatorio a fixar judicialmente, em recurso.