021540 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Juiz que considera habilitado a proferir decisões de merito não constitui caso julgado formal. II - Na atribuição de licenças para exploração de industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos motoristas profissionais concorrentes, segundo o criterio do exercicio efectivo de profissão. III - A declaração passada pelo respectivo sindicato e um documento particular mas, ainda que fosse considerado com valor de autentico, não pode valer como tal na medida em que se refere ao exercicio efectivo de profissão. IV - Nessa parte nunca poderia ser objecto de incidente de falsidade. V - Para averiguar de pressuposto de acto recorrido sobre o exercicio efectivo de profissão impõe-se a organização de questionario e o prosseguimento do processo.