021540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 021540
Acórdão
Descritores: Licença, Industria de transportes, Motorista profissional, Incidente de falsidade, Documento particular, Caso julgado formal, Despacho saneador
Recorrente: Ponte , Manuel
Recorridos: Cm de Monção - Caldas , Fernando
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024309
Nr Documento: SA119860715021540
Data de Entrada: 24/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/870a587e772dc88c802568fc003788cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021540.5D
Sumário
O despacho do Juiz que considera habilitado a proferir decisões de merito não constitui caso julgado formal. Na atribuição de licenças para exploração de industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos motoristas profissionais concorrentes, segundo o criterio do exercicio efectivo de profissão. A declaração passada pelo respectivo sindicato e um documento particular mas, ainda que fosse considerado com valor de autentico, não pode valer como tal na medida em que se refere ao exercicio efectivo de profissão. Nessa parte nunca poderia ser objecto de incidente de falsidade. Para averiguar de pressuposto de acto recorrido sobre o exercicio efectivo de profissão impõe-se a organização de questionario e o prosseguimento do processo.