I - Percorrendo a Portaria n. 149/79 de 4 de Abril (editada em execução do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74/79, da mesma data) ve-se que ela se reporta unicamente as freguesias (v.g. n. 2 - 3, 6 - 1 e 3...

Tendo sido decidido, por acordão com transito em julgado, que a indicação do tempo de exercicio da profissão constante da declaração mencionada no artigo 8, n. 4, alinea a), da Portaria n. 149/79, de...

I - Segundo o n. 2 do artigo 8 da Portaria n. 149/79, de 4/IV, a residencia dos candidatos ao concurso para atribuição de licença para a industria de transportes de aluguer de veiculos tera que ser...

Pedida, em recurso contencioso, a declaração de inexistencia juridica de deliberação aparente de uma Camara Municipal, versando afixação definitiva da classificação do concurso para atribuição de...

I - O despacho do Juiz que considera habilitado a proferir decisões de merito não constitui caso julgado formal. II - Na atribuição de licenças para exploração de industria de transportes de aluguer...

I - A deliberação camararia que se limita a decidir uma reclamação apresentada contra a lista de classificação provisoria, elaborada em processo para atribuição de uma licença de exploração da...

A redução de sisa prevista na segunda parte do artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não abrange a aquisição de predios para ampliação de instalações destinadas ao...

A entrada com bens do activo imobilizado para preenchimento da quota de uma sociedade comercial constitui transmissão onerosa e ganho realizado nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do...

Não pode considerar-se percurso entre localidades o situado numa zona não edificada entre duas povoações. A antiguidade da concessionaria conta-se do despacho que autorizou a carreira mais antiga...