I) No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, estamos perante uma infracção de mera actividade em o que se pune é simplesmente o facto de o arguido se ter dispos­to a conduzir na via...

I – A identidade das situações de facto, como requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, é exigível apenas na medida em que assegure a identidade da própria questão...

Não assume a qualidade de motorista profissional, para os efeitos do art.º 3, n.º 2, do DL 74/79, o sócio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes efectivos de gerência, que, simultaneamente,...

A qualificação como motorista profissional de táxi, para os efeitos do DL 74/79, de 4.4, é incompatível com a situação de reformado, por velhice, como motorista profissional de táxi.

I - O critério eleito pelo legislador do Dec-Lei n.º 74/79, de 4/4, da Portaria n.º 149/79, de 4/4 e da Portaria n.º 1100, de 22/11, para qualificar de "motorista profissional" é um critério...

I - Só faz sentido decidir-se que uma condição de preferência foi mal atribuída a um certo candidato num concurso depois de, pela análise dos motivos do acto de classificação, se haver adquirido a...

Na atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros o motorista profissional (ou seja, "aquele que exerce a actividade de condução...

I - A exigência de audiência prévia do Sindicato dos Transportes Rodoviários e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), nos termos do n. 2 do art. 1 da...

Não é motorista profissional para efeitos da preferência estabelecida na al. a) do n. 1 do art. 3 do DL 74/79, de 4 de Abril e art. 6, n. 3 da Portaria 149/79, de 4/4, o Sócio-Gerente, em efectivo...

I - Dos arts. 3 e 4 do DL n. 74/79, de 4/4, extraiem-se duas ideias principais: a) - Permitir a quem trabalhasse por conta de outrem como motorista profissional, ou seja, fosse trabalhador...