0230969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230969
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Legitimidade para recorrer, Defesa por excepção, Documento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035281
Nr Documento: RP200211210230969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d1adedeced120a780256cd0003b7b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230969.2D
Sumário
Não sendo a apensação de acções de iniciativa oficiosa, incumbe ao requerente fornecer e demonstrar os elementos que permitam aferir da sua admissibilidade. A justificação e utilidade da apensação - instrução e apreciação conjuntas - desaparecem com o julgamento da acção a apensar. Só tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, que tenha sido afectada ou prejudicada objectivamente pela decisão; prejuízo que há-de ser real e jurídico. A defesa por excepção, sem negar propriamente a realidade dos factos articulados na petição, nem atacar isoladamente o efeito jurídico que deles se pretende extrair, assenta na alegação de factos novos tendentes a repelir a pretensão do autor. A faculdade prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil deve ser concedida apenas quando a parte pretende utilizar documento de que só a parte contrária disponha.