068616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retrotrai-se ao momento da alienação. II - Assim, se ao tempo da alienação de prédio rústico vigorava o Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril, o rendeiro só gozava do direito de preferência, quanto à aquisição por compra, se tivesse a qualidade de cultivador directo, ainda que, na pendência da acção de preferência, tivesse sido publicada já a Lei 76/77 de 29 de Setembro.