109/14.3TPPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I – O despacho ou decisão judicial, proferido em recurso de impugnação, que declare nula a decisão da entidade administrativa, determinando a devolução do processo a esta entidade, é irrecorrível por inadmissibilidade legal. II – A decisão da aceitação do recurso, via art. 73º, n.º2 do RGCO, é questão prévia, que deve ser suscitada no prazo de interposição de recurso. III – Em sede de reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso, o presidente do tribunal superior é material e funcionalmente incompetente para se pronunciar pela admissão do recurso ao abrigo do art.º 72º, n.º2 do RGCO.

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