O despacho de não admissão do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (art. 63.º do RGCO), não é passível de reclamação nos termos do art. 405.º...

I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir irregularidade sujeita ao regime do artigo 123º do C. P. Penal. II - No que respeita à fundamentação da decisão condenatória...

I - A contra-ordenação ambiental prevista pelos arts. 20.º, n.º 1, al. e), e 37.º, n.º 3, al. a), do DL n.º 166/2008, de 22-08, implica a destruição total ou parcial do revestimento vegetal do solo...

I. A fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa em procedimento contraordenacional é qualitativamente menos intensa do que a que é exigida a uma sentença penal; II. A...

I — O conceito de adopção internacional decorre do artigo 2.º da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional de 29 de Maio de 1993 e dos artigos 2.º...

Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação de coima configura uma irregularidade da notificação (cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal), que poderá...

I – O tipo legal do crime de desobediência visa tutelar o interesse do Estado no cumprimento das instruções, regularmente emitidas e transmitidas, dos seus agentes ou órgãos, em matéria de serviço e...

A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.

Sumário elaborado pela relatora: I. O formalismo de uma decisão administrativa não tem o rigor de uma sentença penal. II. Satisfaz a descrição da materialidade do ilícito contraordenacional a...

I - A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição, na decisão da autoridade administrativa, dos...