9510660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510660
Acórdão
Descritores: Coima, Recurso, Prazo, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017360
Nr Documento: RP199511299510660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66c49155a0124c278025686b0066bfbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510660.E2
Sumário
Na apresentação do recurso da decisão que aplica uma coima, a efectuar junto da entidade administrativa, estamos ainda em fase administrativa e não judicial pelo que o prazo para a sua interposição, em conformidade com jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, - Acórdão de 10 de Março de 1994 não tem natureza judicial, mas sim natureza substantiva; Ao estabelecer-se no artigo 60 do Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, que o prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa se suspende aos sábados, domingos e feriados, introduziu-se um novo regime de contagem do prazo, diferente do anterior.