067982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067982
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social, Convocatoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008680
Nr Documento: SJ19790621067982X
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16daa8266b5f22af802568fc003a2656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067982.50
Sumário
So com anuencia dos socios lhes podem deixar de ser atribuidos os lucros liquidos resultantes do balanço anual, deduzida a percentagem destinada ao fundo de reserva. As assembleias gerais ordinarias, so podem deliberar sobre assuntos diversos da aprovação do balanço e, quando disso for caso, da substituição dos administradores se para tais assuntos tiverem sido convocadas.