31/11.5GTBJA.E1 - Tribunal da Relação de Évora

A homologação pelo IPQ, quer a posterior aprovação pelo Presidente da ANSR dizem respeito a modelos de aparelhos e não a aparelhos individualizados.

Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora : Relatório. No 1º Juízo do TJ de Beja corre termos o processo sumário nº 31/11.5GTBJA , no qual, ao arguido JF , casado, bancário, nascido a 15.03.1952, …residente na Rua…, em Beja, foi pelo MP imputada a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artº 292º, nº 1 e 69º do C. Penal. Realizada a audiência de discussão e julgamento, o arguido foi condenado , pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p.e p. pelo artº 292º nº 1 do C. Penal, na pena 80 (oitenta) dias de multa, à razão diária de € 15 (quinze), no montante global de € 1.200 (mil de duzentos euros), bem como na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 6 (seis) meses (atento o disposto no artº 69º , nº 1, al. a) do CP ). Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): '' A - No âmbito da sentença recorrida, o arguido foi condenado como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez. B - Isto por, alegadamente, em 6 de Fevereiro de 2011, pelas 0.33 horas, na Rotunda da Força Aérea, na EN 18, ao Km 342, em Beja, ter conduzido o veículo matricula --- com uma TAS de 2,04 g/l. C - Ora, no dia, hora e local referidos na sentença, o arguido circulava com o TT. D - Tendo antes ingerido algumas poucas bebidas alcoólicas. E - Porém, atentas a natureza e quantidade das bebidas alcoólicas que havia ingerido, o arguido desde logo considerou impossível, como ainda considera, que a sua TAS fosse a referida. F - O arguido considera que o que se terá passado foi que a medição efectuada pelo aparelho com o qual foi fiscalizado não se encontra correcta. G - Com efeito, o teste cujos resultados fundamentaram o auto que originou o processo de cuja sentença ora se recorre, foi efectuado através do aparelho marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, com o n.º de série ARAC-0033. H - Tal aparelho não foi devidamente aprovado pela ANSR, anterior DGV, que apenas aprovou o seu modelo quando, por Lei, lhe compete aprovar os “instrumentos ou aparelhos”, ou seja, cada aparelho individualmente. I - Sendo que, atentos os preceitos antes referidos, é ao IPQ que cabe aprovar os modelos de tais aparelhos. J - Assim, a prova decorrente da utilização do aparelho com que o arguido foi fiscalizado viola diversos preceitos legais, a saber: A alínea f) do n.º2 do art.º 2.º do Decreto/Lei 77/2007, de 29.03; A alínea q) do n.º1 do art.º 2 da Portaria 340/2007 , de 30.03; O n.º1 do art.º 14.º da Lei 18/2007 , de 17.05.; e, O n.º5 do art.º 5.º do Decreto/ Lei 44/2005 , de 23.02. K - Pelo que aquela prova deveria ter sido considerada nula, e em consequência, dever-se-ia ter absolvido o arguido. L - Face ao exposto, deve a sentença recorrida ser substituída por outra que declare inválida a prova em causa e que, em consequência, absolva o arguido.'' Da resposta que apresentou à motivação do recurso, a digna magistrada do MP na 1ª instância extraiu, por seu turno, as seguintes conclusões (transcrição): ''1 – Afigura-se-me adequado, atenta a matéria de facto provada, condenar o arguido pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº1 do Cód. Penal, na pena de pena de 80 dias de multa, à razão diária de 15€, bem como proibição de conduzir por um período de 6 meses. 2 – O arguido admitindo ter conduzido após ter ingerido álcool e não ter solicitado contra-prova, vem invocar que a prova pericial é nula, não por anomalia no funcionamento do aparelho Drager, mas por a ANSR não ter competência para aprovar tal modelo, a qual caberia ao IPQ, que, efectivamente, aprovou o modelo em causa. 3- Contrariamente ao sustentado pelo arguido, não se descortina de que modo pode ser considerada prova nula, nem que disposição comina tal vício. 4- Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida, por a mesma não merecer qualquer reparo, nem padecer de qualquer vício.'' O Exmº Magistrado do MP este Tribunal da Relação, aderindo à resposta do MP na 1ª instância, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente manteve, no essencial, a posição assumida anteriormente. Determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência , atento o disposto no artº 419º , nº 3, alínea c) do CPP , na actual redacção introduzida pela Lei nº 48/2007 , de 29.08. Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a presente decisão, consta (em síntese) o seguinte da sentença recorrida: '' Factos Provados: Discutida a causa ficaram provados os seguintes factos: 1 - No dia 6 de Fevereiro de 2011, cerca das 0h33, na Rotunda da Força Aérea, na EN 18, ao km 342, em Beja, o arguido conduzia o automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula --TT, após ter ingerido bebidas alcoólicas. 2 - Submetido a exame de pesquisa de álcool efectuado no aparelho Drager Alcotest 7110MK, o arguido apresentou uma TAS de 2,04 g/l. 3 - O arguido, sabendo que tinha ingerido bebidas alcoólicas, decidiu conduzir um veículo automóvel, ciente dos perigos inerentes a tal actuação. 4 - Actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo o carácter reprovável da sua conduta. 5 - O arguido é bancário, auferindo mensalmente a quantia de € 2.400. 6 - Vive com a mulher. 7 - Tem a seu cargo uma filha estudante do ensino superior em Lisboa. 8 - Paga de empréstimo à habitação uma quantia entre €160/170 mensais. 9 - Tem o equivalente ao 9º ano de escolaridade. 10 - Não tem antecedentes criminais. 11 - Não revelou arrependimento.'' Fundamentação. A. Delimitação do objecto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões , deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido ( artº 412º do Código de Processo Penal – CPP), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso . Contudo, apesar da delimitação do âmbito do recurso efectuada pelo recorrente, o tribunal '' ad quem '' deve oficiosamente [1] conhecer dos vícios referidos no artº 410º , nº 2 do CPP , desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida , por si só ou conjugada com as regras da experiência comum . O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada – nº 3 do referido preceito. O recorrente suscita a questão da não aprovação legal do alcoolímetro onde foi realizado o teste de detecção da TAS que serviu de prova à prática do crime. Vejamos: A Portaria nº 748/94 , de 13 de Agosto foi revogada pela Portaria nº 1556/2007 , de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros , aplicável ao caso em apreço. De acordo com o respectivo artº 4º, os alcoolímetros devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela recomendação OIMLR126, sendo o controlo metrológico dos mesmos competência do Instituto Português da Qualidade (IPQ) , operações que se desdobram da seguinte forma (artº 5º): a - aprovação de modelo; b - primeira verificação; c - verificação periódica; d - verificação extraordinária. O artº 7º do Regulamento em causa, por seu turno, determina os termos e periodicidade em que se devem efectuar as verificações metrológicas. Considerando que, para o efeito, são utilizados aparelhos de grande precisão, tecnicamente complexos, considera-se que a medição da taxa de alcoolemia constitui prova pericial e, como tal, subtraída à livre apreciação do juiz ( artigo 163º do CPP ). Nos termos do artigo 153º, nº 1 do Código da Estrada (CE), o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. Os elementos de prova assim obtidos fazem fé em juízo até prova em contrário. (artº 170º, números 3 e 4 do CE) Ora, no caso em apreço, o arguido, no dia 06.02.2011, conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula --TT e, tendo sido submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, através do ar expirado, apresentou uma taxa de 2,04 g/l. Este valor foi registado através da utilização do aparelho marca Drager , modelo 7110 MKIII P, com o nº de série ARAC-0033. A verificação do mesmo pelo IPQ ocorreu em 11.11.2010. O recorrente afirma que apenas o modelo se alcoolímetro se encontra aprovado pelo despacho do IPQ de 24.04.2007, a que foi atribuído o nº 11.037/2007 , não se encontrando aprovado o próprio e específico aparelho onde foi realizado o teste. Vejamos, antes de mais, o quadro normativo aplicável: De acordo com o artº 14º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas (RFCIASP - aprovado pela Lei nº 18/2007 , de 17.05, que revogou o Decreto Regulamentar nº 24/98 , de 30.10), só podem ser usados analisadores cuja utilização seja aprovada por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) , precedida de homologação de modelo a efectuar pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [2] . A ANSR é um serviço central de natureza operacional, criado pelo artº 16º, nº 1, alínea a) da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (aprovada pelo DL nº 203/2006 , de 27.10), e cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo DL nº 77/2007 , de 29.03 (vindo a entrar em vigor no dia 01.04.2007, nos termos do respectivo artº 14º). Assim, a ANSR sucedeu nas atribuições da DGV, que foi extinta pelo artº 16º, nº 2, alínea e) da mencionada Lei Orgânica do MAI, nos domínios das políticas de prevenção e segurança rodoviária e das contra-ordenações de trânsito . (cfr. artº 10º, nº 1) Como flui do acima mencionado artº 14º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, a legalidade do uso dos alcoolímetros depende de dois tipos de controlo administrativo , a saber, a prévia homologação de modelo pelo IPQ seguida da aprovação a efectuar mediante despacho do presidente da ANSR . Assim: I - Quanto à homologação do modelo pelo IPQ , é de sublinhar o seguinte: Como se alcança do preâmbulo da acima citada Portaria nº 1556/2007 , o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em Portugal, em geral, obedece ao regime constante do DL nº 291/90 , de 20.09 , às disposições regulamentares gerais constantes do Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria nº 962/90 [3] e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. Por seu turno, o DL nº 192/2006 , de 26.09 , que transpôs para o nosso direito interno a Directiva nº 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31.03, veio regular o controlo metrológico dos 11 instrumentos de medição elencados no seu artigo 2º. Para os instrumentos de medição abrangidos pelo acima mencionado DL 291/90 e que não foram objecto de qualquer adaptação operada pelo DL 192/2006 , impunha-se então operar uma actualização do quadro normativo a que o respectivo controlo metrológico deveria obedecer, visando-se adoptar o conjunto de procedimentos técnicos constantes das recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal. Assim, desde 11.12.2007 [4] , está em vigor o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros , aprovado pela referida Portaria nº 1556/2007 . Anteriormente, era aplicável o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros aprovado pela Portaria nº 748/94 , de 13.08, que dispunha no seu ponto 8 que '' a aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação '', regra reproduzida no artº 6º, nº 3 do novo Regulamento de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros. Por outro lado, consta do ponto III, nº 5 do Regulamento Geral do Controlo Metrológico (aprovado pela acima mencionada Portaria nº 962/90 , mantida em vigor pelo artº 19º do DL 192/2006 ) que o IPQ emitirá despacho de aprovação de modelo, que será publicado no Diário da República (DR) a expensas do interessado e que o despacho de aprovação indicará os fundamentos da aprovação do modelo, as condições a respeitar na sua utilização e o respectivo prazo de validade. Cabe referir que, conforme resulta de despacho do IPQ de 27 de Junho de 1996 , publicado no DR nº 223 (III Série) de 25.9.1996, foi aprovado, ao abrigo dos diplomas então em vigor, o alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III, fabricado por DragerWerk AG , requerido por Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ldª., a que foi atribuído o nº 211.06.96.3.30, fixando-se o prazo de validade desta aprovação de modelo em 10 anos, a contar da data da publicação no DR. A utilização do alcoolímetro do modelo utilizado no âmbito dos presentes autos, ou seja, o modelo Alcotest 7110 MK III P , fabricado por Drager Safety AG & CO, foi aprovada pelo IPQ, pelo prazo de 10 anos, a requerimento de TECNIQUITEL – Sociedade de Equipamentos Técnicos, Ld.ª, como consta do Despacho nº 11037/2007, de 24.04.2007 , publicado no DR, II Série, nº 109, de 06.06.2007 , correspondendo-lhe o nº 211.06.07.3.06 . Consequentemente, esta formalidade administrativa encontrava-se, à data dos factos, devidamente preenchida. II – Quanto à questão da necessidade de aprovação pelo presidente da ANSR não do modelo mas de cada um dos alcoolímetros , diremos o seguinte: Antes de mais, importa ter em conta o teor do Despacho nº 19684/2009, de 25.06 do Presidente da ANSR: ''Considerando que o equipamento alcoolímetro quantitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, obteve uma aprovação do modelo n.º 211.06.07.3.06, do Instituto Português da Qualidade, por Despacho n.º 11037/2007, de 24 de Abril de 2007; Considerando que o equipamento, alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, contém os elementos necessários para medir a concentração de álcool no sangue, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito (…) aprovo, para utilização na fiscalização do trânsito, o alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, requerido pela empresa Tecniquitel — Sociedade de Equipamentos Técnicos, Lda.'' Desde logo, ressalta do texto citado e do teor do artº artº 14º do RFCIASP acima mencionado que, ao contrário do afirmado pelo recorrente ( no artº 60º da sua Motivação ), não há uma duplicação de tarefas por duas entidades administrativas, uma vez que estamos perante dois controlos administrativos diversos, a saber, uma prévia homologação de modelo a efectuar pelo IPQ, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico seguida de uma aprovação do presidente da ANSR, que averigua se o alcoolímetro contém os elementos necessários para medir a concentração de álcool no sangue, no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool. Parece-nos absolutamente claro que, quer a acima referida homologação pelo IPQ, quer a posterior aprovação pelo Presidente da ANSR dizem respeito a modelos de aparelhos e não a aparelhos individualizados. [5] Com efeito, por um lado, a ANSR não está materialmente apetrechada ( nem tal consta da sua orgânica interna) para efectuar tecnicamente o controle ( que seria necessário efectuar previamente à respectiva aprovação ) de centenas ou milhares de aparelhos e, por outro, tal controle técnico está legalmente deferido ao IPQ ( para além das operações técnicas inerentes à aprovação do modelo ) através da primeira verificação, da verificação periódica e da verificação extraordinária ( nos termos dos artigos 5º, 7º e ss do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros ), como é acertadamente sublinhado na decisão recorrida. O alcoolímetro utilizado no âmbito dos presentes autos reunia, pois, à data dos factos, todos os legais requisitos. Assim, estava o tribunal a quo obrigado a valorar, como efectivamente fez, a prova resultante do seu uso, em obediência ao disposto no alegado artº 170º , nº 4 do CE e também nos termos do artº 125º do CPP , inexistindo qualquer nulidade, nomeadamente a invocada pelo recorrente. Improcede, consequentemente, o recurso. Improcedente o recurso, deverá o recorrente suportar as custas respectivas, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC ( artigos 513º do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 5 do Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e tabela III anexa). Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. ( Processado em computador e revisto pelo relator ) Évora, 11 de Outubro de 2011 ( Edgar Gouveia Valente ) ( Sénio Manuel dos Reis Alves ) [1]- Cfr. Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 7/95, de 19.10.1995 in DR I Série-A, de 28.12.1995. [2]- Estava em vigor na altura, como acima vimos, o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros aprovado pela Portaria nº 748/94 , só vindo a ser aprovado o novo Regulamento com a entrada em vigor da citada Portaria nº 1556/2007 , que revogou aquele, nos termos do seu artº 2º. [3] - Publicada no DR , 1ª série, de 09.10.1990. [4]- Ou seja, o dia seguinte ao da publicação, cfr. consta do respectivo artº 3º. [5]- Neste exacto sentido, vide o Acórdão da Relação de Évora de 08.06.2010 proferido no Pº 688/09.7GBLLE.E1 (''Diremos ainda que a aprovação (homologação) pelo IPQ, quer a aprovação pela DGV ou pela ANSR respeita ao modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo.'') e da Relação de Coimbra de 25.03.2009 proferido no Pº 17/08.7TGCTB.C1 (''Cabe ainda sublinhar que todo esse regime versa a aprovação do modelo e não de cada exemplar''), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.