9651454 - Tribunal da Relação do Porto

I - O âmbito do recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública atenta a sua natureza de decisão jurisdicional está delimitado pelas alegações dos recorrentes. II - Para que ocorram os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil no domínio das expropriações, o que importa é que o montante total da " justa indemnização " não ultrapasse a soma das parcelas em que se desdobraram os prejuízos sofridos pelos expropriados e que estes individualizaram, apresentando depois o somatório global ou pedido final.