9651454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9651454
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Recurso da arbitragem, Objecto, Indemnização, Pedido, Limites da condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021358
Nr Documento: RP199705129651454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b180710b1eaa79e98025686b0066f642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651454.AA
Sumário
O âmbito do recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública atenta a sua natureza de decisão jurisdicional está delimitado pelas alegações dos recorrentes. Para que ocorram os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil no domínio das expropriações, o que importa é que o montante total da " justa indemnização " não ultrapasse a soma das parcelas em que se desdobraram os prejuízos sofridos pelos expropriados e que estes individualizaram, apresentando depois o somatório global ou pedido final.