088128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 088128
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Excepções, Letra de favor, Relações mediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027345
Nr Documento: SJ199601090881281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b67a96c093b01eb5802568fc003ae6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088128.59
Sumário
Não basta que o terceiro adquirente da letra a tenha adquirido conhecendo as excepções (nomeadamente a excepção da letra de favor) que o devedor podia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas excepções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé, em detrimento do devedor, para que não seja responsável pelo pagamento desse título cambiário o devedor. Justifica-se, assim, o indeferimento liminar da petição de embargos de executado se este, aceitante, alega o favor ao sacador, mas não a má fé do terceiro, ao adquirir a letra do sacador, em detrimento dele.