004341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004341
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Título executivo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Princípio da economia processual
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Botelho , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011766
Nr Documento: SA219871028004341
Data de Entrada: 28/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40c117a0df060532802568fc0039334cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004341.2A
Sumário
Caracteriza-se pela celeridade o processo de execução fiscal, dada a sua finalidade de arrecadação de receitas para o Estado ou entidades equiparadas. Assim, nada parece obstar a que, no seu decurso, e depois de liquidada a responsabilidade de um executado, a execução venha a prosseguir contra um outro e até outros alheios ao processo, embora com emissão de novo título. Tal solução encontra ainda justificação no princípio de economia processual, desde que não contrariado por outro que lhe seja superior em hierarquia, como será o caso do da estabilidade da instância. A falta de requisitos do título executivo definida no art. 156 do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) gera, em princípio, nulidade de conhecimento oficioso.