I - A extradição, enquanto mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assenta na boa fé entre nações e no princípio da lealdade processual, onde se harmoniza a soberania do...

Nas circunstâncias dos autos não se verifica a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto por alegado...

I - Aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar que...

I - Independentemente do seu mérito, o conhecimento do presente recurso representa um ato inútil, que a lei proíbe, violador do princípio da economia processual, tal como se encontra estabelecido no...

I - Processualmente, o escrutínio de quais os meios de prova a produzir impõe-se ao juiz em nome do princípio da economia processual e da proibição da prática de atos inúteis (art.º 130º CPC), bem...

I - O art. 552º, nº 7, do CPC, deve ser conjugado com o art. 25º da Lei 34/2004, pelo que, formado ato tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de...

I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível a possibilidade da livre alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir quando havia lugar à apresentação de...

I - Nas ações de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, cada parte pode apresentar 10 testemunhas, podendo todas depor sobre a totalidade dos factos que se devam considerar incluídos...

I - Numa execução proposta sob a forma sumária, não consubstancia nulidade a intervenção oficiosa do tribunal para indeferir liminarmente o requerimento executivo, no todo ou em parte, em caso de...

Na situação em apreço, ao contrário dos crimes por que o arguido vem acusado, aqueles que resultam do enquadramento jurídico alternativo, proposto no requerimento de abertura de instrução, revestem...