0071751 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 2 n. 1 no Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto. Estatui um regime de solidariedade entre despachante e importador, pelo que o subrogado pode demandar qualquer deles para obstenção total do que houver pago. O direito da alfândega transfere-se, por sub-rogação legal, para quem prestou a caução global e serviu na obrigação de satisfazer o débito.