016652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção executiva, por dívida provida de garantia real - hipoteca incluída - pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados - direito de sequela - artigo 56 n. 2 do C.P. Civil, devendo a penhora começar pelos bens hipotecados - artigo 815 do mesmo diploma, cfr. artigo 686 n. 1 do Código Civil. II - Improcedem assim, necessariamente embargos de terceiro deduzidos pelos possuidores de imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, anterior à propriedade e posse dos embargantes.