0014371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0014371
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Visita
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005293
Nr Documento: RL199606040014371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8758e050147fc3280256803000428fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014371.92
Sumário
Encontrando-se os pais divorciados ou separados e a residir em localidades diferentes, o próprio interesse do menor, que reside com um deles tendo o outro direito a visitas, implica não ser conveniente para o seu desenvolvimento psíquico que ele fique com o direito ou se sinta no direito de não andar de autocarro, mas de automóvel, entre as duas localidades, pois tem de se habituar a viver de harmonia com as suas possibilidades e as daqueles que o têm a cargo. Tem, porém, de ser acompanhado por alguém de confiança dos pais, se não o for por estes, nas viagens entre as duas localidades, para evitar riscos para a sua segurança.