032211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 032211
Acórdão
Descritores: Legalidade do acto administrativo, Aplicação da lei no tempo, Nulidade, Anulabilidade, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051729
Nr Documento: SA119990506032211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5105ce5ddccf3318802568fc0039ff8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032211.28
Sumário
A legalidade de um acto administrativo deve ser aferida, em regra, à luz do quadro normativo em vigor no momento em que é praticado. O artigo 88 do D. Lei 100/84, de 29/3/84, não consagra uma enumeração taxativa das causas de nulidade dos actos administrativos. Tal preceito não obsta à admissibilidade das assim denominadas "nulidades por natureza", o que sucederá, designadamente, naqueles casos em que com apelo ao critério do interesse predominantemente protegido se deva concluir pela total inadequação do regime da simples anulabiliadade. O erro nos pressupostos de facto integra vício determinante de mera anulação do acto administrativo que dele se mostre inquinado.