070788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070788
Acórdão
Descritores: Legado, Modo, Cláusula de reversão, Condição resolutiva, Testamento, Aplicação da lei no tempo, Resolução, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019906
Nr Documento: SJ198310270707882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86347a68f19be1c4802568fc003abf44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070788.EA
Sumário
Legada uma casa com destino "exclusivamente a residência paroquial", tendo o testamento estabelecido que, se à casa viesse a ser dado outro destino, os descendentes de um seu irmão teriam o direito de a " reivindicar para si", está- -se perante uma cláusula modal, de reverção, e não em face da condição resolutiva. O princípio geral do direito testamentário de que a apreciação da eficácia jurídica substancial do testemunho é feita pela lei em vigor à data da abertura da sucessão não se aplica quando o que está em causa é o direito da resolução de disposição testamentária por incumprimento do encargo. Tal direito caduca quando tiverem decorrido mais de vinte anos sobre a data da morte do testado.