042142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042142
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Lista de admissão definitiva, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051959
Nr Documento: SA119990608042142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cae39ae4d5d4061802568fc003a06c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042142.9A
Sumário
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto. Essencial é que ela, no limite mínimo, por forma sucinta embora, autonomamente ou "per retratronem", revele as razões que levaram o autor a emitir tal acto nos termos e no sentido em que o fez. Carece de fundamentação o acto do juri, e a consequente homologação da lista final, que em concurso para assistente hospitalar classifica com certa valoração o item relativo aos "titulos de valoralização profissional", sem que, directamente ou por remissão, indique quais os "titulos" que considerou e em que termos relativos.