0051287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051287
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Regime aplicável, Declaração de utilidade pública, Terreno apto para construção, Valor, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030079
Nr Documento: RP200012040051287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38959b77510aa00080256a090042b103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051287.E6
Sumário
O regime jurídico aplicável à expropriação por utilidade pública é o vigente à data da respectiva declaração, uma vez que o facto constitutivo da relação expropriativa é o despacho declarativo de utilidade pública da mesma. Tendo a declaração de utilidade pública ocorrido em 25 de Junho de 1997 é o Código das Expropriações de 1991 o aplicável. A parcela expropriada, por dispor de pavimento em betuminoso e redes públicas de abastecimento de água, energia eléctrica e de drenagem de águas pluviais deve ser classificada e avaliada como solo apto para a construção, à face do artigo 24 n.2 alínea a) do Código das Expropriações. Na avaliação do solo apto para construção não se adicionam os valores da edificação nele existentes, tomada como benfeitoria, e da construção possível, mas escolhe-se o valor mais elevado. Todavia, é admissível adicionar o valor das benfeitorias ao resultante da potencialidade construtiva do terreno se aquelas puderem ser aproveitadas no âmbito da construção a realizar. O valor do solo apto para a construção varia conforme o número de infra-estruturas que o servem e as percentagens previstas no n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações são meros elementos indicadores, susceptíveis de graduação. A percentagem de 15%, indicada na alínea b) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações, deve maleabilizar-se de acordo com a avaliação que se faça da localização e qualidade ambiental do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização.