018620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aos docentes que transitem para o ensino publico e contado o tempo de serviço no ensino particular, desde que este serviço não tenha sido prestado em acumulação com a função publica (art. 72 do D.L. n. 553/80 de 21 de Nov.). II - O acto administrativo que viole norma constitucional de aplicação directa, como acontece com as que preveem os direitos, liberdades e garantias individuais, incorre no vicio de violação de lei, gerador de anulabilidade.