01A3353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 01A3353
Acórdão
Descritores: Fiança omnibus, Objecto, Obrigação futura, Nulidade, Confirmação do negócio, Sociedade anónima, Representação, Administrador
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042371
Nr Documento: SJ200110020033536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22f2544957510f9a80256d2b004b489cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A3353.C2
Sumário
A fiança geral, ou fiança «omnibus» só é válida se o objecto da garantia for determinado ou, pelo menos, determinável no momento da constituição da fiança. Assim será nula se abranger "todas e quaisquer obrigações pecuniárias a assumir para com...decorrentes de mútuos ou aberturas de crédito, de qualquer natureza, fiança ou avales". As fianças de obrigações futuras, sendo «nulas», não podem, como tais, ser objecto de confirmação, já que esta só se torna possível relativamente a negócios jurídicos «anuláveis» - art 288.º do C.Civil. Os actos praticados pelos administradores em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere apenas vinculam a sociedade - art.º 409 do CSC 86.