I - A cláusula, constante de contrato de mútuo com hipoteca e fiança, através da qual a fiadora deu o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro e bem assim às alterações de prazo ou...

I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias...

I – O fiador não pode ser considerado consumidor à luz da definição inserta no artigo 2º nº 1 al. b) do DL nº 359/91, não lhe sendo extensiva a imposição de entrega de um exemplar do contrato no...

I - Só quando o objecto do negócio jurídico é absolutamente indeterminado ou indeterminável é que afecta de nulidade o negócio. II – Se embora indeterminado, puder ser determinável à luz dos...

I - Para um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a inclusão da palavra «imediato» antes da palavra «vencimento» só pode ter o significado de que as partes quiseram que a...

1. Embora o art. 7º do DL nº 359/91 fulmine de “nulidade” o contrato de crédito em que não seja observado o prescrito no nº1 do seu art. 6º, tal não constitui uma verdadeira nulidade e, como tal de...

I – Tem legitimidade processual aquele que foi julgado como habilitado de uma parte inicial, falecida na pendência da causa. II – A data da sentença de habilitação ou do seu trânsito não constitui...

I – O direito ao sigilo bancário não pode considerar-se absoluto, de tal forma que fizesse esquecer outros direitos fundamentais, devendo ceder na medida necessária ao êxito dessa finalidade. II –...

1.Não se deve confundir nulidade de documento com hipotética nulidade de obrigação jurídica que desse mesmo documento pode resultar. 2.Desde que sejam determináveis as obrigações provenientes de...

I – Para que a fiança de obrigações futuras seja válida, torna-se necessário que estas, à data da celebração do negócio jurídico, sejam determináveis por parâmetros objectivos, isto é, “o garante...