0065921 - Tribunal da Relação de Lisboa

Perante o que se estatui nos artigos 77, n. 1, do Código de Processo Civil e 2031 do Código Civil quanto ao local / / tribunal de abertura da sucessão / herança, e o que se estabelece no artigo 82 do Código Civil para residência - que, na espécie processual, a relevante, em princípio, é a habitual - e face ao que se prescreve nos artigos 1326, n. 3, 1327, n. 3, alíneas a) e d), e 1328 do Código de Processo Civil, não pode duvidar-se que às declarações do cabeça de casal é dado um predomínio no esclarecimento sobre qual a localidade em que o inventariado teve derradeira residência habitual.