086017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086017
Acórdão
Descritores: Regime de bens do casamento, Alteração, Imutabilidade, Arrolamento, Transacção judicial, Homologação, Nulidade, Declaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026870
Nr Documento: SJ199503090860172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/912cec31dcd0b1a6802568fc003acd24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086017.29
Sumário
A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde viviam os cônjuges ficam atribuídos à requerente e ainda um veículo ali identificado, é nula por ofensa da norma imperativa do artigo 1714, n. 1, do Código Civil que estabelece a imutabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 280 do mesmo Código. Sem embargo de a transacção dever equiparar-se ao negócio jurídico em geral, com a consequente aplicação da disciplina deste, atento o disposto no artigo 1248 e seguintes do Código Civil, o facto é que à nulidade em causa não se aplica o estatuído no artigo 286 deste Código. Estando-se perante uma transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, deverá seguir-se o estatuído no artigo 301, n. 2, do Código de Processo Civil, já que, além da transacção, está também em causa uma sentença transitada em julgado.