Imutabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I – Nas relações patrimoniais entre cônjuges, a regra é a imutabilidade do regime de bens, quer o decorrente de convenção antenupcial, quer, na falta, invalidade ou ineficácia desta, o regime...

I- Nada obsta, em princípio, à validade da renúncia genérica, por cônjuges separados de facto e operada por simples documento particular, relativamente a bens futuros, como seja a renúncia à...

É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais...

I - O valor processual determinado pelo valor do acto jurídico em causa, nos termos do artigo 310 n.1 do Código de Processo Civil, é um valor imutável, no sentido de não dever ser objecto de...

I - A imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei significa, antes de mais, que não podem bens próprios entrar na comunhão; não podem bens comuns ser atribuídos...

I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo...

I - A sentença que, nos autos de procedimento cautelar de arrolamento na pendência da acção de divórcio, homóloga o termo de transacção, segundo o qual todos os bens móveis existentes na casa onde...

I - Devendo os fundamentos da acção ou da defesa ser formulados todos de uma vez, num certo momento, a parte terá de deduzir uns a título principal e outros - in eventu - a título subsidiário para a...

I - Nos termos dos artigos 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao divorcio decretado por sentença de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o...

A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade...