080353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080353
Acórdão
Descritores: Casamento, Regime de comunhão geral de bens, Divórcio, Bens comuns do casal, Adjudicação, Tornas, Renunciabilidade de direitos, Inventário, Partilha dos bens do casal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014005
Nr Documento: SJ199201150803532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f81b9c320e39c68802568fc003aae5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080353.0F
Sumário
O artigo 502 do Código Civil estabelece o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar, sendo que esta só existe se tiver havido danos a reparar. Se A e B eram casados em primeiras núpcias de ambos, segundo o regime de comunhão geral de bens mas viriam a divorciar-se, antes do que acordaram documentalmente, na adjudicação de todos os bens do casal ao marido, na renúncia da mulher ao seu direito à meação nos bens do casal e às tornas a que porventura se entendesse serem-lhe devidas, e, finalmente, no não impedimento a que o marido dispusesse como lhe aprouvesse dos bens do dissolvido casal, vindo, depois a mulher a requerer inventário para partilha dos bens do casal, o requerimento para este efeito, suporta a validade do dito acordo não viola este. Só depois de efectuada a partilha e admitida a validade do acordo se poderá falar na sua violação e eventualmente, em danos se a mulher adjudicar alguns ou parte dos bens mencionados no acordo, ou exigir o seu direito à meação dos bens do dissolvido casal ou não renunciar as tornas ou impedir o autor a dispor dos bens.