078077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078077
Acórdão
Descritores: Julgamento, Legitimidade, Acção de preferencia, Direito de preferencia, Compra e venda, Arrendatario, Notificação para preferencia, Lititação, Interessado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007974
Nr Documento: SJ199103050780771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef0bbdd1a86e47ca802568fc0039bdf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078077.5A
Sumário
Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material controvertida. Assim, uma acção de preferencia, sendo necessaria demonstração probatoria dessa qualidade, com o reu hão-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienação celebrado em violação da preferencia. Apresentando a situação controvertida um caso em que existe uma pluralidade de direitos de preferencia concorrentes, merce da pluralidade de arrendatarios do mesmo imovel, a qualquer dos inquilinos, ou grupo de inquilinos, não esta vedado intentar, isoladamente, a acção de preferencia, não ficando, os outros inquilinos privados do seu direito de preferencia pelo facto de a acção de preferencia haver sido proposta por algum ou alguns deles. Caso sejam concorrentes os direitos que os autores da preferencia alegam, deverão recorrer ao processo de notificação para preferencia a fim de se proceder a licitação entre os interessados.