071286 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui matéria de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a averiguação da filiação biológica, da exclusiva competência das instâncias. II - Tendo a Relação estabelecido definitivamente que nos primeiros cento e vinte dias dos duzentos que precederam o nascimento da menor, sua mãe e o Réu mantiveram relações sexuais, não as tendo ela mantido, nesse período, com outro homem, está assente a paternidade biológica da menor em relação ao Réu. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado censurar o não uso pela Relação do disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil.