01656/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A oposição à execução tem como escopo normal fazer extinguir a execução.

II- Extinta a execução, por despacho do chefe da repartição de finanças, face ao pagamento, por parte da oponente, da quantia exequenda, para beneficiar das condições favoráveis estipuladas no Dec.-Lei n. 248-A/2002, de 14/11, o processo de oposição extingue-se, mesmo que o pagamento tenha sido efectuado "sem prejuízo da decisão definitiva que vier a ser dada aos pleitos pendentes", isto se a oposição tiver como único fundamento o disposto no art. 255º do CPT.

III- O facto da oponente exercer os seus direitos de defesa contra a eventual ilegalidade da liquidação do imposto em causa, seja através de um recurso (hierárquico ou contencioso), seja através da impugnação judicial, e obter aí decisão favorável proferida nesse recurso (ou impugnação), não é incompatível com a extinção da instância neste processo de oposição à execução.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A..., identificada nos autos, opôs-se, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, a uma execução que lhe foi instaurada.

Alegou o seguinte:

Por óbito de B... foi instaurado processo de liquidação de imposto sucessório.

Da liquidação foi apresentada reclamação.

Do indeferimento dessa reclamação foi interposto recurso para o TCA.

Tal reclamação e recursos foram transformados em reclamação graciosa.

Esta foi indeferida.

Foi interposto recurso hierárquico.

Contra a decisão de tal recurso (se desfavorável) irá ser deduzida impugnação.

Assim, pede a suspensão da execução, nos termos do art. 255º do CPT, suspensão que terá como limite a decisão definitiva do pleito sobre a liquidação do imposto.

O Mm. Juiz, face ao pagamento da quantia exequenda, nos termos do Dec.-Lei n. 248-A/2002, de 14/11, julgou extinta a instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide.

Inconformada com esta decisão, a oponente trouxe recurso para este Supremo Tribunal.

Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso:

1. Simplesmente foi assinado um termo de adesão ao regime do DL 248--A/02, de 14/11.

2. Nesse termo foi ressalvada a decisão definitiva a proferir sobre os direitos e obrigações do/a contribuinte a proferir pelos Tribunais Tributários.

3. O citado DL 248-A/02 jamais fala em extinção da execução, e somente tem por objecto a regularização das dívidas de natureza fiscal cujo prazo legal de cobrança termine até 31 de Dezembro de 2002.

4. Até prevê tal Decreto o prosseguimento do processo executivo no seu art. 5 em sentido favorável à administração.

5. Esse Diploma legal não pode violar o art. 13 da Constituição respeitante ao princípio da igualdade.

6. Além disso, no caso concreto já está declarada a inconstitucionalidade da alínea e) do art. 287º do C.P. Civil, aplicável por força do art. 1 da LPTA, através do acórdão n. 201/01 do Tribunal Constitucional de 09/05/2001 (DR II 27/06/2001).

7. Foi violada toda a legislação citada nestas alegações e suas conclusões e o acórdão do Tribunal Constitucional, cujo sumário foi transcrito.

Pede, a final, se conceda provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento da oposição.

Não houve contra-alegações.

Neste STA o EPGA defende que o recurso não merece provimento.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2. Vejamos a sequência processual atinente ao presente recurso:

A petição da oposição foi apresentada em Novembro de 1994.

Através dela pretendia apenas a oponente suspender a execução “até à decisão definitiva do pleito sobre a liquidação do imposto, quer através do contencioso tributário, quer através do contencioso administrativo”, fundamentando a sua pretensão no art. 255º do CPT.

E a final pede que se julgue procedente a oposição “julgando-se pela suspensão da instância executiva e, decidida somente a legalidade da dívida exequenda para efeitos de execução após a decisão do recurso hierárquico ou do recurso contencioso deste (art. 92º-2) ou da impugnação judicial a deduzir no prazo de 8 dias com início na improcedência daquele recurso (art. 123º-2), decidir-se pela extinção da execução”.

Entretanto, e no respectivo processo executivo, o chefe da repartição de Finanças de São João da Madeira proferiu em 10 de Janeiro de 2003 o seguinte despacho:

“Considerando que a divida exigida no presente processo executivo, foi paga, pelo executado, nos termos do Decreto-Lei 248-A/2002, de 14 de Novembro, conforme informação que antecede, declaro extinta a execução e ordeno o levantamento da penhora e o consequente cancelamento do registo da mesma … do prédio urbano da freguesia de São João da Madeira…

“Para efeitos do cancelamento da penhora, envie-se fotocópia do presente despacho, o qual produz efeitos imediatos, ou seja, transita em julgado nesta data, à referida Conservatória, devendo-se juntar de igual modo, fotocópia autenticada da respectiva matriz predial.

“Notifique-se, ainda, deste despacho o executado”.

O Mm. Juiz, recebida a informação da extinção da execução pelo despacho do chefe da repartição de finanças, proferiu então a seguinte decisão:

“Em face do teor da informação que antecede, e segundo a qual a execução de que os presentes autos dependem foi julgada extinta pelo pagamento pelo executado efectuado nos termos do Dec.-Lei n. 248-A/2002, de 14 de Novembro, e visto o disposto no artigo 287°, alínea e), do Código de Processo Civil, julgo extinta a instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide.

“Custas da oposição nos termos do disposto no artigo 2.°, nº s 2 e 3, do referenciado Dec.-Lei n. 248-A/2002”.

Notificado deste despacho, a oponente apresentou o seguinte pedido de esclarecimento:

“O despacho/sentença diz textualmente que “julgo extinta a instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide”.

“E fá-lo em face do teor da informação que antecede.

“Ignora-se se, com tal informação, foi ou não junto o recibo respectivo, elaborado e assinado nos termos do Dec Lei n. 248-A/2002 de 14 de Novembro. É que tal recibo foi passado condicionalmente e com a declaração expressa de o pagamento ser feito sem prejuízo dos processos pendentes e dos direitos que deles possam advir para o contribuinte”.

O Mm. Juiz proferiu, sobre este requerimento, o seguinte despacho:

“Ao Tribunal não passou despercebida a parte final do termo de adesão ao regime de pagamento excepcional introduzido pelo referido Dec.-Lei. Ali consta, efectivamente, que o pagamento é efectuado «sem prejuízo da decisão definitiva que vier a ser dada aos pleitos pendentes...».

“Considerou, porém, irrelevante tal referência para o destino da oposição e, por isso, não lhe fez alusão no despacho final.

“Pois que a executada não pode pagar a quantia exequenda sob reserva de prosseguimento da oposição.

“Em primeiro lugar, o efeito do pagamento voluntário não está na disponibilidade de nenhum dos intervenientes processuais…

“Em segundo lugar, a lei regula formas de pagamento parciais ou por conta, em prestações ou a própria suspensão do pagamento, mas não prevê pagamentos condicionais. E ninguém duvidará que não deixaria de o fazer se os mesmos fossem admissíveis, dada a relevância e as dificuldades que tal regime introduziria na administração das receitas fiscais.

“Em nenhuma circunstância a reserva colocada pelo oponente no pagamento da quantia exequenda poderia obstar à extinção da execução. Admitir o contrário seria admitir que o pagamento sob condição da quantia exequenda constituiria ainda uma forma de garantia inominada desse mesmo pagamento prestada para além dos prazos fixados pelos artigos 169°, n. 2, e 199°, n. 6, ambos do C.P.P.T.

“Ora, com a extinção da execução extingue-se o objecto da oposição (a causa de que depende). Efectivamente, a oposição tem uma finalidade instrumental em relação à execução de que depende: a sua finalidade não é apurar direitos ou responsabilidades mas extinguir a execução quanto ao oponente. E se a extinção já ocorreu por motivos alheios à oposição tal desiderato toma-se impossível.

“Ou seja, a extinção da execução importa a extinção da oposição por impossibilidade superveniente da lide - artigo 287°, alínea e), do Código de Processo Civil…

“Decide-se, por isso, complementar o meu despacho de fls. 65 com o seguinte esclarecimento: não constando do Dec.-Lei n. 248-A/02, de 14 de Novembro, norma excepcional que obste à extinção da execução pelo pagamento, a oposição não pode deixar de ser igualmente extinta, por desaparecimento do seu objecto, ainda que a parte declare que tal pagamento é feito de forma condicional”.

Estamos agora em condições de compreender o alcance do recurso, suas incidências processuais, sendo pois possível dar-lhe resposta adequada.

3. Diremos desde já que concordamos inteiramente com as considerações do Mm. Juiz que acima se deixam transcritas.

Referiremos igualmente que a oposição tem como escopo a extinção da execução e não a sua suspensão.

Reconheça-se, porém, que em casos contados é possível que a oposição tenha como escopo suspender a execução.

Será este o caso?

Vejamos.

Autores há que defendem que a oposição não visa apenas facto que importe a extinção da execução mas também qualquer facto modificativo da dívida exequenda, a provar por documento, que não interfira na legalidade concreta da dívida, incluindo a moratória e o perdão, total ou parcial (Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, de Alfredo Sousa e José Paixão, 4ª Edição, pp. 616 e ss., notas 43 e 46.).

Na jurisprudência, a questão é controversa.

Cremos, que a melhor solução é aquela que considera tal admissibilidade em casos restritos, como, por exemplo, a inexigibilidade da dívida exequenda, como se considerou no acórdão deste STA de 24 de Março de 1999 (acórdão n. 22.936).

Tal é o caso seguramente da pendência de processo de recuperação de empresa, que impossibilita legalmente o prosseguimento da execução fiscal (art. 264º do CPT).

Vária outra jurisprudência se inclina nesta direcção (Acórdãos do STA de 14/10/98 (rec. n. 22653), de 24/1/96 (rec. 19739), de 4/11/98 (rec. 22386) e de 14/10/98 (rec. 22653).).

Reconhece-se embora a existência de jurisprudência em sentido contrário (Acórdãos de 27/1/99 (rec. 19641), de 5/2/97 (rec. 20537), de 3/12/97 (rec. 21784) e de 27/5/98 (rec. 21808)).

Mas, como dissemos atrás, afigura-se-nos que a melhor solução é aquela que considera a possibilidade do pedido de suspensão de execução poder constituir fundamento de oposição à execução, mas em termos limitados e pontuais.

Mas não é seguramente o caso presente

Na verdade, o escopo da presente oposição (fundada, como se disse no art. 255º do CPT) é de todo alheia à sua finalidade natural – a extinção da execução.

Na verdade, o art. 255º do CPT tem a ver com a suspensão da execução, em pleno processo executivo, sendo de todo estranha ao processo de oposição.

Quer isto dizer que um processo de oposição à execução, com aquela única finalidade, obteria apenas acolhimento e deferimento, cumpridos os requisitos aí inscritos, apenas e só no próprio processo executivo.

Assim, extinta a execução (e não há nota de ter sido interposto reclamação do despacho que ordenou a extinção da execução) a consequência inevitável na instância do processo de oposição era inelutavelmente aquele.

O Mm. Juiz não poderia deixar de proferir outro despacho.

Na verdade, a oposição tem como escopo natural extinguir a execução.

Ora, se a execução se extingue, não há mais lugar para a oposição à execução.

Nem se fale no princípio constitucional da igualdade.

O recorrente pagou a dívida exequenda para beneficiar dos benefícios constantes do citado Dec.-Lei.

E porque pagou a dívida a execução extinguiu-se.

E extinta esta extingue-se inexoravelmente a oposição.

Que, no caso, e como se disse, mais não era do que o pedido de suspensão da execução enquanto não fosse decidido o recurso hierárquico (ou contencioso) ou a impugnação judicial a deduzir.

Ou seja: não havia qualquer fundamento autónomo de oposição à execução.

A discussão da legalidade da dívida essa não foi postergada pelo despacho que pôs fim à oposição.

E é nessa medida que não é posto em causa o princípio da igualdade.

Em conclusão:

1) a oposição apenas teve como escopo suspender a execução;

2) a finalidade própria do processo de oposição à execução é, regra geral, fazer extinguir a execução;

3) extinto o processo executivo, a instância do processo de oposição à execução deve findar por manifesta impossibilidade da lide;

4) não está em causa a possibilidade da recorrente exercer os seus direitos de defesa contra a eventual ilegalidade da liquidação do imposto em causa, seja através de um recurso (hierárquico ou contencioso), seja através da impugnação judicial;

5) as consequências de uma decisão favorável proferida nesse recurso (ou impugnação) não são incompatíveis com a extinção da instância neste processo de oposição à execução.

É manifesto pois que o recurso não pode obter acolhimento.

4- Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%.

Lisboa, 21 de Janeiro de 2004

Lúcio Barbosa - Relator - Vítor Meira - Baeta de Queiroz