Perdão fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I – O pagamento das dívidas fiscais, nos termos do DL n. 248-A/2002, não poderia ser feito sob condição. II – Paga a dívida, nos termos deste normativo legal, a execução extingue-se. III –...

I - A oposição à execução tem como escopo normal fazer extinguir a execução. II - Extinta a execução, por despacho do chefe da repartição de finanças, face ao pagamento, por parte da oponente, da...

O pagamento da divida tributária, com vista à obtenção do beneficio previsto no artº 2º. do D.L. 248-A/2002, não preclude o direito de impugnar o respectivo acto de liquidação. De tal pagamento não...

I - A adesão ao regime de benefícios fiscais concedido pela Lei n.º 23/91, de 04.07, não envolve renúncia ou perda do direito de impugnação judicial e recurso das respectivas liquidações. II - Este...

A adesão aos benefícios concedidos pelo DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao...