Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0007269 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Alves Branco

Data: 06 de outubro de 1977

Processo: 0007269

ACORDAO

Descritores: Sociedade irregular, Prestação de contas, Direito de acção

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00024060

Nr Documento: RL197710060007269

Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO V2 PAG418.

Referência Publicação: CJ 1977 PAG9508

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0918388729e626d802568030003765f

Sumário

I - A sociedade comercial irregular enquanto não é dissolvida nem declarada a sua ineexistência produz efeitos entre os seus sócios. II - Enquanto a sociedade comercial existir não obsta a que qualquer sócio exija do mandatário social a prestação de contas.

Acórdão

0007269

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de outubro de 1977
Relator: Alves Branco

Sociedade irregularPrestação de contasDireito de acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART107 ART118 N4 ART147.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1952/11/04 IN BMJ N34 PAG433.
AC STJ DE 1951/06/13 IN BMJ N28 PAG382.
AC STJ DE 1948/05/19 IN BMJ N12 PAG359.
AC STJ DE 1960/02/02 IN BMJ N94 PAG305.
AC STJ DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG267.
AC RP DE 1959/01/16 IN RT ANO78 PAG186.
AC RL DE 1975/06/20 IN BMJ N250 PAG206.
AC RL DE 1961/03/11 IN JR ANO10 PAG274.

Sumário

I- A sociedade comercial irregular enquanto não é dissolvida nem declarada a sua ineexistência produz efeitos entre os seus sócios.

II- Enquanto a sociedade comercial existir não obsta a que qualquer sócio exija do mandatário social a prestação de contas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)