022015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022015
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais fiscais, Execução fiscal, Oposição à execução, Fundo de turismo, Inconstitucionalidade
Recorrente: Pires , Ilidio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050453
Nr Documento: SA219981209022015
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c28cf756282c233802568fc0039bb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022015.81
Sumário
A reserva de competência que o art. 168, n. 1, al. q) da CRP atribui à Assembleia da República é uma reserva total, isto é, abrange toda a matéria de organização e competência dos Tribunais, só nela não cabendo as modificações de competência judiciária que decorrem da adopção de uma certa forma de processo. Deste modo, o DL 203/89, que atribui aos Tribunais Fiscais a competência para executarem as dívidas do Fundo de Turismo, só seria constitucional se tivesse sido publicado ao abrigo de uma autorização legislativa. Não o tendo sido o mesmo é inconstitucional e, por isso, não logra aplicação judicial. Daí resulta a incompetência dos Tribunais Tributários para a cobrança dos créditos daquele Fundo.