031957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031957
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Oficial do exército, Regulamento de execução, Retroactividade, Lei habilitante, Estatuto do oficial do exército, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042604
Nr Documento: SA119950426031957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/531aafe0efe5cf1c802568fc00393e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031957.F1
Sumário
As listas de promoção por escolha ao posto de coronel no ano de 1993 dos tenentes coronéis de infantaria não ferem os princípios da confiança e da segurança jurídica. As normas reguladoras da promoção por escolha daqueles oficiais são normas de natureza regulamentar ou estatutária livremente modificáveis pelo legislador, não criando direitos subjectivos ou expectativas jurídicas imodificáveis para futuro. Salvo disposição expressa da lei, os regulamentos administrativos de execução de leis podem retrotrair os respectivos efeitos à data da entrada em vigor da lei habilitante que os prevê.