000394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ilidida a presunção do artigo 77, § único do Contencioso Aduaneiro, têm de considerar-se como pertencentes às pessoas a quem foram apreendidas as mercadorias de origem estrangeira e meios de transporte utilizados. II - O delito de contrabando de circulação previsto no n. 5 do artigo 36 do mesmo Contencioso verifica-se pelo simples facto de as mercadorias em circulação estarem submetidas ao regime do artigo 691 do Regulamento das Alfândegas e os arguidos conhecerem a não satisfação desta exigência legal.