Contrabando de circulação - Jurisprudência Portuguesa

I - A livre circulação de mercadorias não é sinónimo de ausência de regras, incluindo as comunitárias, ou circulação sem controlo ou vigilância. II - Ao aprovar o RGIT, cuja entrada em vigor ocorreu...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só existe "quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma...

I - Tendo o arguido feito circular a mercadoria apreendida - pedras de cristal - de valor superior a 10 000 contos, sem guia de circulação dentro da zona fiscal da fronteira terrestre, mercadoria...

I - Instaurado inquérito por suspeita do crime de contrabando de circulação de uma máquina de diversão tipo " flipper ", que foi apreendida, mas decidido pelo Ministério Público o seu arquivamento...

I - Tendo ficado demonstrado que a mercadoria transportada era de origem nacional, estão isentos de punição os factos integrativos do crime de contrabando de circulação previsto no art. 9, n. 2, al....

I - Como resulta do disposto nos artigos 22, n. 1, 23, alinea c), 24, ns. 1 e 2 e 12, n. 2, do Decreto-Lei 376-A/89, de 25/10, o valor da mercadoria contrabandeada - que e o valor da mercadoria no...

A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a...

I - As normas do art. 9, ns. 1 e 2, al. a) e n. 3, do Dec. Lei n. 424/86, de 27/12, e do art. 9, n. 1, al. c), do D. L. n. 187/83, de 13/5, que previam condutas integradoras de crime de contrabando...

"Tendo sido declarados inconstitucionais (com força obrigatória geral) os DL n. 424/86 e 187/83, nem por isso, o crime de contrabando cometido na "vigência" daqueles diplomas, deixa de ser punido...

1. Indicios suficientes para pronunciar o agente de um crime são os elementos de prova que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade daquele, fazendo nascer a convicção de que vira a ser...