066885 - Supremo Tribunal de Justiça

À acção em que, com fundamento em incompetência da assembleia geral, vem pedida a declaração de nulidade de deliberação que excluíu um dos sócios da sociedade, não é aplicável o prazo de caducidade do parágrafo 1 do artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas (cfr. artigo 146 do Código Comercial) que apenas diz respeito às acções em que se pede a simples anulação de uma deliberação social.