0004973 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve a entidade bancária entregar os documentos, cuja apreensão foi ordenada por autoridade judiciária, nos termos do artigo 181 do CPP para instrução de processo penal, pois que não há qualquer sígilo bancário a salvaguardar, manifestamente excluído da regra geral, dado o disposto nos artigos 79, n. 2, d) do DL 298/92, de 31/12, 185 do CP e 182 do CPP. II - Havendo recusa da entidade bancária, com invocação do referido sigilo, e suscitado o incidente previsto no n. 3 do artigo 135 do CPP, deve a Relação ordenar a entrega dos documentos.