1. O segredo profissional do advogado é definido e delimitado pelo art.º 87.º do EOA situando-se o seu escopo, primordialmente, na defesa das condições de exercício das funções de advogado e da...

1. O solicitador de execução que, na qualidade de arguido seja sujeito passivo de busca e apreensão de documentos, não pode usar do meio processual de reclamação, previsto no art.º 72.º do EOA; 2. O...

I – O artigo 399º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o princípio de que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na...

I – Há que distinguir a mensagem já recebida mas ainda não aberta da mensagem já recebida e aberta. Na apreensão daquela rege o art.º 179.º do CPP, mas a apreensão da já recebida e aberta não tem...

I- A informação guardada no cartão SIM de um telemóvel e relativa a conversações ou mensagens – SMS – expedidas ou recebidas, mesmo que não lidas pelo seu detentor, não pertence à área de tutela das...

Perante duas correntes Jurisprudenciais opostas, não deverá ser indeferido liminarmente um pedido, por não ser manifesta a improcedência da pretensão.

Se, durante o inquérito, o Ministério Público solicita a um Banco determinada informação e esta é legitimamente recusada, com fundamento no sigilo bancário, não pode ser ordenada uma busca para...

A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado não se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas apenas no dia em que se verifique a entrega ou apreensão...

I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se...

I – A apreensão material do original dos documentos deve manter-se se isso se tornar necessário nomeadamente para a prova (artigo 178º, nº 1, parte final, do Código de Processo Penal). II - Não...