24619/17.1T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A presunção legal prevista no artº 624º do C.P.C. tem um campo de aplicação restrito, pois que se exige que na sentença penal se tenha considerado provado que o arguido não praticou os factos em causa, não bastando, portanto, que a prática dos factos tenha sido dada como não provada – o que corresponde à generalidade das situações, pois o tribunal penal raramente se dirige à prova do contrário, à prova do não cometimento do crime.

2. Em contraposição às causas enunciadas nas alíneas a) e c) do art.º 1781º do C.C., em que se exige o decurso do prazo de um ano, a cláusula geral prevista na alínea d) prescinde de qualquer prazo, bastando que os factos de per se, independentemente de culpa, assumam gravidade ou reiteração tais que revelem inequivocamente estar comprometida, de forma irreversível, a comunhão de vida que caracteriza o casamento.

3. É de valorar a separação de facto, que se iniciou cerca de um mês antes da propositura da ação, mas que perdurava à data do julgamento, mais de um ano depois, como elemento integrador do conceito da “rutura definitiva do casamento”, em conjugação com os demais factos provados, graves e/ou reiterados, reveladores da quebra de deveres conjugais, bem como da vontade irreversível de um dos cônjuges de não pretender o restabelecimento da comunhão própria da vida conjugal.

Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa

S… intentou ação especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra J….

Alegou, em síntese, que A. e R. contraíram casamento em 08/09/1990, do qual nasceram duas filhas (gémeas), em 15/06/1993. Nos dias 03/09/2017 e 18/09/2017 o R. agrediu fisicamente a A., no interior da casa de ambos, face a estas agressões, no dia 30 de setembro de 2017, a A. apresentou queixa crime e viu-se obrigada a abandonar a sua casa. Desde então deixou de existir, entre a A. e R., qualquer ligação afetiva, muito menos, comunhão de leito, mesa e habitação. Não existe assim, qualquer possibilidade de reconciliação ou qualquer comunhão de vida entre A. e R.,

Conclui pela marcação da tentativa de conciliação a que se refere o artigo 931.º do Código Processo Civil, devendo, no caso de não existir acordo entre os cônjuges, os autos prosseguir os seus tramites normais, vindo, a considerar-se a ação procedente por provada, decretando-se o divórcio sem consentimento do outro cônjuge entre a Autora e o Réu.

Realizada tentativa de conciliação foi ordenada a citação do R., por não ter sido possível alcançá-la.

O R. apresentou contestação. Impugnou a factualidade constante da p.i., mormente a relativa às agressões.

Conclui pela improcedência da ação.

Com dispensa de realização de audiência prévia foi proferido despacho saneador, delimitado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Após realização da audiência de julgamento foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:

“decido julgar, integralmente, procedente, por provada, a presente ação e, consequentemente, decretar o divórcio entre A. e R., dissolvendo, por efeito de tal divórcio, o casamento celebrado entre ambos em 8 de setembro de 1990, fixando em 4 de outubro de 2017 a data à qual os seus efeitos patrimoniais deverão retroagir.

As custas serão suportadas pelo réu, de harmonia com o preceituado no artigo 527.º do Código de Processo Civil.”

O R. interpôs recurso da sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:

“1. Constata-se a existência de lapso manifesto e notório na sentença recorrida ao ser invocada, reiteradamente, a alínea c) do art.º 1781.º CC, quando se quereria invocar a alínea d), que importa retificar (art.º 614.º CPC), pelo que se está perante uma mera divergência formal entre o que o tribunal a quo pretendeu dizer e o que acabou por expressar na sentença.

2. O apelante entende que o tribunal a quo não realizou convenientemente o exame crítico nomeadamente da prova documental, violando a norma presente no art.º 607.º n.º 4 CPC.

3. Em sede de motivação, o tribunal a quo explicita, de forma genérica, que valorizou a “acusação e sentença – absolutória – proferidas no processo-crime instaurado contra o réu, J… (…)”, sentença essa já junta aos autos.

4. No referido processo crime verificou-se, entretanto, absolvição confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (dupla conforme), tendo transitado em julgado em 14.08.2019, já após prolação da sentença recorrida (Cfr. Anexo I, art.º 425.º CPC ex vi art.º 651.º CPC).

5. Analisada a factualidade dada por assente, constatam-se contradições manifestas entre tal factualidade e o decidido em sede penal (onde, por força da natureza do processo, foram esmiuçados até à exaustão os factos também comuns à causa de pedir dos presentes autos), sentença essa que o tribunal a quo declara ter sido fonte de motivação para a apreciação da matéria factual.

6. A autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.

7. No caso, considerando que a factologia alegada pelas partes em relação às discussões e pretensas agressões é exatamente a mesma, importa concluir que os factos provados e não provados constantes da douta sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 13 e posteriormente confirmados pela Relação de Lisboa, não podem, nesta sede ser alterados.

8. Não ficou provado na instância criminal, pelo contrário, que o recorrente tenha agredido fisicamente alguma vez a recorrida ou que tenha proferido a frase “se achas que viveste um inferno, a tua vida agora é que vai começar”.

9. Se o tribunal a quo valorizou, de facto, a sentença penal absolutória sobre os mesmíssimos factos invocados nos presentes autos torna-se contraditório e incoerente dar como factualidade assente no ponto 3.).

10. Constata-se, assim, uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios (nomeadamente a sentença penal que o tribunal a quo afirma ter valorizado) e a decisão sobre matéria de facto.

11. No que respeita a estes dois pontos concretos (agressão e frase), lida e relida a sentença recorrida, não se vislumbra qualquer referência, em sede de motivações, ao modo como o tribunal a quo chegou a tais conclusões.

12. Há, ainda, lapso material na redação deste ponto da factualidade (ponto 3.), uma vez que as 2 discussões tiveram lugar no ano de 2017 e não, como erroneamente surge na sentença, em 2018.

13. O ponto 3.) da factualidade deve ser alterado e retificado, passando a ter a seguinte redação: 3. Isso aconteceu na sequência de discussões que S… e J… mantiveram nos dias 3 e 18 de setembro de 2017, respetivamente, em casa e na presença dos pais da autora, em Alcobaça, e em sua casa, na presença das filhas;”

14. A previsão da alínea d) do art.º 1781.º CC não comporta o pedido de divórcio apenas por vontade unilateral de um dos cônjuges sem fundamentação séria e grave a sustentá-lo.

15. Estamos perante um casamento que perdura há 29 anos.

16. A sentença recorrida invoca 2 discussões entre as partes (ocorridas em setembro de 2017) relativas a assuntos financeiros e a separação de facto entre as partes cerca de 1 mês antes da propositura da presente ação para justificar o decretamento do divórcio.

17. Tal factualidade não reveste o cariz de gravidade extrema que permita o preenchimento da alínea d) do art.º 1781.º CC que, recorde-se, não é de aplicação automática e objetiva [ao invés das alíneas a) b) c)].

18. Está-se, manifestamente, perante 2 episódios esporádicos de discussão entre o casal ocorrido em setembro de 2017, não havendo qualquer factualidade ou registo de qualquer agressão física ou verbal entre o casal (como aliás, ficou patente na sentença penal que, de forma exemplar, resume a realidade vivencial deste casal ao longos destes 29 anos).

19. O tribunal a quo, na prática, acaba por justificar o decretamento do divórcio pela separação de facto do casal há mais de 1 ano à data da prolação da sentença, torneando, desta forma, o não preenchimento objetivo da alínea a) do art.º 1781.º CC.

20. Não são apontados na douta sentença recorrida quaisquer factos concretos (qual o casal que nunca teve discussões?) que revistam uma gravidade tal (injúrias? Agressões? Maus tratos?) que justifiquem, de forma inequívoca, o decretamento do divórcio.

21. Teme o recorrido que seja intenção da recorrida, por via dos presentes autos, neutralizar a importância perante terceiros do teor da dupla conforme criminal, sede em que foi desmontada a tese das agressões físicas e verbais.

22. Estamos perante um pedido de divórcio por vontade unilateral discricionária da recorrida e não perante situação que integre factos graves e reiterados que se traduzam numa rutura definitiva do casamento.

Nos termos supra expostos, e nos melhores de Direito que V. Exas seguramente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue a ação improcedente e, consequentemente, não decretando o divórcio entre o autor e réu, ora recorrente.”

A apelada apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

“a) Não se conformando com a decisão que decretou o divórcio entre Apelante e Apelada, veio o R. invocar o erro de julgamento, reapreciação da matéria de facto, e insuficiência da factualidade para o preenchimento do conceito de rutura definitiva do casamento.

b) Ora, com o devido respeito, o recurso do Apelante não tem qualquer fundamento, nem de facto, nem de direito, apenas uma manobra para adiar o mais que conseguir o trânsito em julgado da decisão, que se diga desde já justa e adequada à situação em concreto.

Senão vejamos,

c) A Apelada e A. deu entrada da ação de divórcio, pois o persistente e permanente desentendimento no casamento, que originou os acontecimentos de 3 e 18 de setembro de 2017, tornaram impossível a construção ou a reconstrução harmoniosa da vida familiar.

d) Resultou, pois, provado que A. e R. casaram a 8 de setembro de 1990, no regime de comunhão geral de bens.

e) Do casamento nasceram duas filhas, gémeas, JOC e ANC, que foram ouvidas no tribunal a quo.

f) E certo é, também, que os cônjuges se encontram separados desde 4 de outubro de 2017.

g) Face ao depoimento das testemunhas que foram credíveis e isentos, resultou provado, entre outros factos, que a 3 de setembro de 2017, ocorreu uma agressão física em que o R. marido torceu o braço e deu palmadas nas mãos da A., tudo na sequência de uma discussão.

h) Que a 18 de setembro de 2017, o R. marido ameaçou a A. dizendo-lhe que lhe tirava tudo e que a sua vida seria um inferno a partir daquele momento.

i) Que após estes acontecimentos, a A. e uma das suas filhas se trancavam no quarto à noite, pois o R. marido apresentava uma postura violenta.

j) Que na data que saíram de casa A. apresentou queixa crime contra o R. marido.

k) Que existiram agressões verbais, e uma violência, por parte do R. que não obstante não ser física (fora o episódio de 3 de setembro de 2017) psicológica e emocional, que se consubstancia, ainda hoje, em perseguições constantes (300 emails em 30 dias) e até económica,

l) pois é a A. que continua a pagar a casa, da qual se viu obrigada a sair, tendo arrendado um T1, para viver com a sua filha ANC.

m) Mais resultou provado que existe uma rutura total do casamento, não existindo por parte da A. qualquer propósito de retomar a vida em comum com o R

n) Mais, a A., perdeu a confiança que tinha no R.

o) Ora, o depoimento das testemunhas foi essencial, no que concerne à vivencia do próprio casal e família, antes mesmo dos acontecimentos de setembro de 2017,

p) veja-se nesse sentido, o depoimento das filhas de ambos, que demostraram não só o estado anímico da A., como também delas próprias, e a postura do R. nos meses e ano que se seguiu à separação,

q) e ainda confirmaram a inexistência de comunhão e vida entre A. e R. desde setembro de 2017.

r) Foram, efetivamente, depoimentos sentidos e emotivos, mas que demonstraram claramente a rutura definitiva do casamento, entre os seus pais.

s) Também, o depoimento de AC, foi claro quando afirmou que as discussões “já vem lá de trás” não começaram em setembro de 2017, afirmando que “era um ambiente de cortar à faca” que a filha “andava sempre triste” que “andavam sempre a espingardar um com o outro”.

t) Que “gritavam muito” que “viviam um inferno lá em casa”!

u) A testemunha MC, também conseguiu, explicar bem o ambiente vivido pelo casal, que “sempre foi assim” permanentes discussões, descreveu o acontecimento da agressão ocorrida, a 3 de setembro de 2017, terminando por explicar que foi a “mentira” que acabou por ser a gota de água, num copo há muito cheio. E que ditou a rutura definitiva.

v) Por fim, atente-se ao depoimento de JS…, que presenciou algumas das ameaças, do episódio de 18 de setembro de 2017, e que de forma clara explicou a este tribunal, que de alguma forma a rutura entre o casal já existia, utilizou até a expressão “desagregação”.

w) Explicou que, daquilo que assistia da vivencia familiar, o R. por vontade própria se mantinha afastado não só da sua mulher, ora A., mas também das filhas.

x) Mais, afirmou que as discussões eram constantes, sempre começavam com o R. a implicar por coisas sem importância.

y) Face aos factos que resultaram provados, o mais relevante e importante é a efetiva rutura definitiva do casamento.

z) Não interessa se a culpa é do R. ou da A., interessa e importa é que a A. não tem qualquer vontade, intenção ou propósito de restabelecer a vida em comum com o marido.

aa) Ou seja, independentemente da culpa dos cônjuges, todos os factos alegados e trazidos a julgamento, nomeadamente pelo depoimento das testemunhas são perentórios e não deixam dúvidas: ocorreu a rutura definitiva deste casamento.

bb) Motivos mais que suficientes para ser decretado o divórcio entre A. e R., pelo que muito bem decidiu a Meritíssima Juiz a quo, ao decretar o divórcio entre Apelante e Apelada.

Nestes termos deverá manter-se a decisão proferida pela Meritíssima Juiz a quo, fazendo V. Exas. uma vez mais a já costumada, JUSTIÇA!”

A decisão recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto:

“1. A autora, S…, e o réu, J…, contraíram casamento católico, com convenção antenupcial, na Igreja da Paróquia de Alcobaça, no dia 8 de setembro de 1990;

2. Já não fazem vida comum desde o dia 4 de outubro de 2017, altura em que a autora, que já se decidira a pôr termo ao casamento, abandonou, como, de resto, as filhas de ambos, JC e AC, a casa onde todos viviam;

3. Isso aconteceu na sequência de discussões que S… e J… mantiveram nos dias 3 e 18 de setembro de 2018, respetivamente, em casa e na presença dos pais da autora, em Alcobaça, e em sua casa, na presença das filhas, no decurso das quais o marido lhe torceu o braço e fez saber “se achas que viveste um inferno, agora é que vais ver”;

4. As discussões em causa tiveram na sua génese a discordância de S… em relação ao aval que o marido, J…, pretendia dar à Adega Cooperativa de Alcobaça, de cuja direção é membro;

5. A autora, S…, e a filha, JOC, trancaram-se, de noite, no quarto desta, com receio de novas discussões, nos dias seguintes, até saírem de casa;

6. A 30 de Setembro de 2017, a autora, S…, apresentou queixa-crime contra o marido, J…, que acabaria por ser absolvido da prática do crime de violência doméstica pelo qual vinha acusado;

7. J… não aceitou a decisão tomada por S…, fazendo-lhe telefonemas insistentes e esperas no local de trabalho, já depois de a esposa ter saído de casa;

8. Queria retomar a relação e acreditava que isso seria possível, apesar do desgaste que a relação já sofrera;

9. Já não voltaram, porém, a dormir juntos, a fazer refeições juntos ou sequer a partilhar casa;

10. A autora, S…, deseja colocar fim ao casamento que contraiu com o réu, J…, não tendo a mínima vontade de voltar a fazer vida em comum.”

A sentença recorrida considerou como não provada a seguinte matéria de facto:

-“a autora, S…, abandonou a casa onde viviam, em Lisboa, no dia 30 de Setembro de 2017, ou que o marido lhe tivesse dado palmadas no dorso.”

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo apelante e das que forem de conhecimento oficioso (art.ºs 635º e 639º do NCPC), tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº3 do NCPC).

Assim, as questões a decidir são as seguintes:

1. Da impugnação da decisão de facto

2. Da rutura definitiva do casamento

Previamente à análise das questões suscitadas importa conhecer do lapso de escrita constante da sentença recorrida referido pelo apelante, ao ser invocada a alínea c) do art.º 1781.º CC, quando se quereria invocar a alínea d), que importa retificar (art.º 614.º CPC), bem como a data em que ocorreram os factos relativos às duas discussões, que tiveram lugar no ano de 2017 e não, como erroneamente surge na sentença, em 2018.

A apelada, na contra-alegação nada menciona quanto a este aspeto.

Tendo presente o disposto nas alíneas c) e d) do nº 1 do artº 1781º do C.C., os factos dados por provados e a fundamentação da sentença recorrida, é inequívoco que as menções à al. c) do referido preceito constituem manifestos lapsos materiais. Quanto à data dos factos elencados no ponto 3 da matéria de facto provada, tal como resulta da correspondente alegação efetuada na p.i. (cfr. art.ºs 6º e 11º), e demais peças processuais, os mesmos reportam-se ao ano de 2017.

Assim, ao abrigo do disposto no art.º 614º do C.P.C. se corrigem, passando a constar “alínea d) do nº 1 do art.º 1781º do C.C.”, onde se lê “alínea d) do mesmo preceito”; e no ponto 3 dos factos provados, onde se lê “2018”, deve ler-se “2017”.

Análise

1. Da impugnação da decisão de facto.

O recorrente entende que o tribunal a quo não realizou convenientemente o exame crítico nomeadamente da prova documental, violando a norma presente no art.º 607.º n.º 4 CPC, porquanto em sede de motivação, explicita, de forma genérica, que valorizou a “acusação e sentença – absolutória – proferidas no processo-crime instaurado contra o réu”. Analisada a factualidade dada por assente, constatam-se contradições manifestas entre tal factualidade e o decidido em sede penal. Sustenta, ainda, a sua posição, na força de autoridade de caso julgado, por via da qual os factos provados e não provados constantes da sentença penal não podem, nesta sede, ser alterados. Pugna, assim, para que o ponto 3 da factualidade provada seja alterado, passando a ter a seguinte redação:

“3. Isso aconteceu na sequência de discussões que S… e J… mantiveram nos dias 3 e 18 de Setembro de 2017, respetivamente, em casa e na presença dos pais da autora, em Alcobaça, e em sua casa, na presença das filhas.”

Por seu turno, a apelante alegou que a prova produzida sustenta os factos provados. E para o efeito, fundou-se em depoimentos de testemunhas, fazendo breves citações sem, no entanto, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda (artº 640º, nº 2, al. b) do C.P.C.).

Estabelece o artº 624º do C.P.C. que:

“1- A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer ações de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.

2- A presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil.”

A sentença penal absolutória constitui mera presunção da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário. O que equivale a afirmar que a sentença penal absolutória não se impõe no processo cível com efeito de caso julgado, nem de autoridade de caso julgado.

Em sede de direito probatório a presunção prevista neste preceito assume especial relevância em confronto com presunções estabelecidas na lei civil, cedendo estas (nº 2). Inexistindo presunção de direito civil, a sentença penal absolutória constituirá, em regra, mero reforço do princípio geral do ónus de prova estabelecido no art.º 342º, nº 1 do C.C.). Com efeito, raros serão os casos em que por força da presunção de inexistência dos factos imputados ao arguido, incumbirá à “contraparte” a prova do contrário dos factos abrangidos pela presunção penal.

Mas que factos são estes?

A presunção legal prevista no art.º 624º do C.P.C. tem um campo de aplicação restrito, pois que se exige que na sentença penal se tenha considerado provado que o arguido não praticou os factos em causa, não bastando, portanto, que a prática dos factos tenha sido dada como não provada – que corresponde à generalidade das situações, pois o tribunal penal raramente se dirige à prova do contrário, à prova do não cometimento do crime. Ou nas palavras de Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, “não se trata da presunção da inexistência de um facto”, mas da “presunção da ocorrência do seu contrário” (Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 693).

Impõe-se, assim, ao juiz cível a análise da fundamentação da sentença penal (para além da mera enunciação dos factos provados e não provados).

Estão desde logo excluídos os factos que se considerem não provados por aplicação do princípio in dubio pro reo. Mas também todos aqueles que, concernentes à prática de determinada conduta, surgem como não provados (ainda que não decorram daquele princípio de direito probatório penal, mas de simples falta de prova) – apenas relevando a absolvição com fundamento em que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados. Isto é, a prova positiva de que os factos não foram praticados.

Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 18 de junho de 2014, in www.dgsi.pt:

“Tem entendido este Supremo Tribunal que não pode considerar-se integrada a previsão daquela disposição legal nos casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido (designadamente por dúvidas do julgador), só relevando, para efeitos desta presunção, a absolvição fundada na prova (positiva) de que os factos não foram realmente praticados.

Como se refere no Ac. do STJ de 10.2.2004: “não é qualquer decisão penal absolutória que constitui presunção da inexistência dos factos imputados ao arguido; esta presunção só existirá se a absolvição no processo-crime tiver por fundamento a prova de que o arguido não praticou aqueles factos, sendo que a simples falta de prova da acusação, como foi aqui o caso, não permite fundar qualquer presunção, valendo, então, no âmbito do processo penal, a presunção de inocência do arguido, sem qualquer valor fora desse processo”.

Ora, no caso dos autos, apenas se considerou que determinada factualidade imputada à A. “não se mostra suficientemente indiciada”, o que é realidade bem diversa. “

Da certidão junta a fls. 121vº e ss. e fls. 167vº, resulta que a sentença, proferida no processo 1248/17.4PTLSB, em que foi arguido o ora R. e assistente a ora A., absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica que lhe era imputado.

Tal sentença apenas transitou em julgado em 14/08/2019 - data posterior à realização da audiência nestes autos e cuja certificação de trânsito apenas foi junta com a alegação de recurso – pelo que o tribunal recorrido não podia ter aplicado a presunção prevista no artº 624º do C.P.C.

Nela se considerou como não provado que “no dia 3 de setembro de 2017, no âmbito de discussão entre o arguido e assistente, aquele tenha desferido palmadas no dorso das mãos desta e torcido o braço direito; que na situação ocorrida em 18 de setembro de 2017 o arguido tenha dito “não és minha não és de ninguém”, “se achas que viveste um inferno, a tua vida agora é que vai começar, eu destruo tudo”.

Da respetiva fundamentação consta o seguinte:

“Perante estas versões contraditórias e a negação dos factos por parte do arguido, ficámos com dúvida sobre o que sucedeu na discussão do dia 3 de setembro de 2017, nomeadamente se chegou a existir alguma agressão. (…)

Deste modo, o Tribunal ficou com muitas dúvidas que no dia 03/09/2017 o arguido tenha desferido palmadas ou torcido o braço da assistente.

Da prova produzida não ficou convencido que tal facto ocorreu, pelo que se impõe lançar mão do princípio in dúbio pro reo e resolver da forma mais benéfica para o arguido, ou seja, considerar tal facto como não provado.”

Relativamente às expressões proferidas em 18/09/2017, depois de analisar os meios probatórios produzidos, não sendo coincidentes, considerou-se “quanto às expressões que não constam do facto 5 da matéria provada demos como não provados”.

Trata-se, assim, de decisão que não tem por fundamento a prova positiva da não prática dos factos constitutivos do crime pelo arguido, mas que se funda no princípio in dubio pro reo e na falta de prova daqueles factos, sendo inaplicável a presunção estabelecida no art.º 624º do C.C

Há que sublinhar que, não sendo reconhecido à sentença penal absolutória a autoridade de caso julgado, caso se verificasse a presunção sempre se imporia averiguar se não tinha sido feita prova do contrário, em sede cível.

O apelante limita-se a alegar que quanto à agressão e frase imputadas ao R., não se vislumbra na sentença qualquer referência ao modo como o tribunal a quo chegou a tais conclusões.

Da fundamentação de facto da sentença recorrida alude-se à acusação e sentença absolutória proferida no processo-crime instaurado contra o réu, no que concerne “as perspetivas de um e de outro, confirmando-se, entre o mais, o motivo principal dos dissensos mantidos, o desgaste que, em todo o caso, a relação já sofrera e, finalmente, o abandono da casa onde viviam não em setembro, mas já em outubro de 2017.” Assim, o Tribunal não se baseou na sentença penal para considerar provado o facto nº 3.

O Tribunal assentou a sua convicção relativamente aos factos provados sob o nº 3 “no teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, a saber:

- a filha JOC que também confirmou que a mãe saiu de casa em Outubro de 2017, na sequência das discussões havidas com o pai, o desgaste de que a relação já sofria, mormente, em razão da doença da irmã, o abalo que tais discussões provocaram na mãe e aquilo que as provocou, o receio que sentiram, nos dias seguintes, de que o mesmo se irritasse, a decisão tomada pela mãe e, finalmente, a reação do pai, que lhe pedia, insistentemente, que convencesse a mãe a voltar para casa, o que – frisou – nunca chegou a acontecer e acredita não irá acontecer, e começou a segui-las, fazendo dezenas de chamadas e enviando outras tantas mensagens;

- a filha, ANC, que descreveu o desapego que caracterizava os pais, inclusivamente, antes de terem mantido as discussões que viriam a precipitar o fim do seu casamento, a razão da sua ocorrência e a quebra de confiança que se verificou (da mãe, S..., no pai, J…);

- os pais da autora e sogros do réu, AC, e MC, os quais também confirmaram a ocorrência da discussão protagonizada, em 3 de setembro de 2017, pelo casal, em sua casa, a razão da mesma e o sucedido nessa ocasião, o medo que a família “lhe tomou” e a decisão tomada pela filha, saindo de casa para não mais voltar, como, de resto, o desgaste que a relação já acusava;

- o namorado de ANC, de seu nome JS..., visita de sua casa antes da separação, o qual descreveu a dinâmica familiar, nas suas palavras, “binuclear”, inclusivamente, antes das discussões a que se vem fazendo referência, o desgaste que a relação do casal já evidenciava, fruto de discussões e das “embirrâncias” do réu, mas também as palavras que J… dirigiu à esposa, S…, quando esta lhe anunciou o fim do casamento e a perseguição que, ulteriormente, lhes moveu a todos.

Mereceram credibilidade pela forma, aparentemente, objetiva com que apresentaram os seus relatos, que não tendo sido infirmados por qualquer meio probatório, se mostraram consistentes em si mesmos – porque isentos de contradições e/ou hesitações - e consonantes entre si (e com a demais prova carreada para os autos), não deixando de confirmar que não têm notícia de, em momento anterior, a autora, S…, ter sido, por alguma vez, agredida pelo marido.”

A fundamentação de facto é clara e traduz raciocínio consistente e estruturado.

Improcede, assim, a impugnação da decisão de facto.

2. Da rutura definitiva do casamento

Insurge-se o apelante contra a decisão de mérito por entender insuficiente a factualidade provada (com a alteração do ponto 3 que defendeu) para o preenchimento do conceito de rutura definitiva do casamento.

Na sentença recorrida foi decretado o divórcio entre as partes, com fundamento no art.º 1781º, nº 1, al. d) do C.C

Estabelece este preceito que:

“São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:

a) A separação de facto por um ano consecutivo;

b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;

c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;

d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do casamento.”

Por via da improcedência da impugnação, a decisão de facto mantém-se inalterada.

Vejamos se os factos provados permitem a sua subsunção à cláusula geral de “rutura definitiva do casamento”, fundamento invocado pela A. na petição inicial e que foi introduzido pela Lei 61/2008, de 31 de outubro.

Consta da exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei nº 509/x apresentado à Assembleia da República, do que veio a resultar a referida lei que:

“Se o sistema do “divórcio rutura” pretende reconhecer os casos em que os vínculos matrimoniais se perderam independentemente da causa desse fracasso, não há razão para não admitir a relevância de outros indicadores fidedignos da falência do casamento. Por isso, acrescenta-se uma cláusula geral que atribui relevo a outros factos que mostram claramente a rutura manifesta do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo. O exemplo típico, nos sistemas jurídicos europeus, é o da violência doméstica – que pode mostrar imediatamente a inexistência da comunhão de vida própria de um casamento.”

Em contraposição às causas enunciadas nas alíneas a) e c) do art.º 1781º do C..C., em que se exige o decurso do prazo de um ano, a cláusula geral prevista na alínea d) prescinde de qualquer prazo, bastando que os factos de per se, independentemente de culpa, assumam gravidade ou reiteração tais que revelem inequivocamente estar comprometida, de forma irreversível, a comunhão de vida que caracteriza o casamento. Exige-se, pois, a prova de factos que revelem quebra grave dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, e cooperação, enunciados no artº 1672º do C.C.

Neste sentido, v., entre outros, Ac. S.T.J. de 03/10/2013, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação seguimos:

“Ora, do ponto de vista da lei, essa comunhão de vida encontra-se fundamentalmente traduzida na lista dos efeitos do casamento quanto às pessoas e bens dos cônjuges, maxime na enunciação que o artigo 1672º do Código Civil faz dos respetivos deveres: dever de respeito, de fidelidade, de coabitação, e de cooperação. Não se inclui o dever de assistência, que, como se sabe, se mantém, por princípio, mesmo em caso de separação de facto (artigo 1675º do Código Civil).

A demonstração da rutura definitiva – presumida nos casos das alíneas a), b) e c) ao fim de um ano – implicará, naturalmente, a prova da quebra grave desses deveres, e da convicção da irreversibilidade do rompimento da comunhão própria da vida conjugal.”

Temos por inequívoco que da factualidade provada resulta a quebra dos deveres de coabitação (pontos 2 e 9) e de respeito (pontos 3 e 4).

E se é certo que à data da propositura da ação (14/11/2017) a separação de facto ocorria há pouco mais de um mês (desde 04/10/2017), a situação mantinha-se à data da audiência de julgamento (março de 2019), posto que A. e R. não voltaram a dormir juntos, a fazer refeições juntos ou sequer a partilhar casa (facto nº 9) – ou seja, a cessação da coabitação durava há 17 meses.

Nos termos do disposto no art.º 1782º, nº 1 do C.C. “entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer.”

A autora deseja colocar fim ao casamento que contraiu com o réu, não tendo a mínima vontade de voltar a fazer vida em comum (facto nº 10).

A sentença recorrida não se fundou na separação de facto há mais de um ano, causa prevista na alínea a) do art.º 1781º do C.C., mas valorou – e bem, adianta-se – a cessação da coabitação por mais de um ano, por referência à data do julgamento, como elemento integrador do conceito indeterminado da “rutura definitiva do casamento”, em conjugação com os demais factos provados.

“Contrariamente ao que afirma a recorrente, não se tem como exata a conclusão de que os factos provados não revelem uma situação de rutura irreversível do casamento; nem tão pouco o entendimento de que a procedência da ação de divórcio equivaleria a decretá-lo com fundamento em separação de facto por um período inferior a um ano, desvirtuando “o propósito do legislador quando determinou o período mínimo de um ano consecutivo para a separação de facto” (concl. G).

Entende-se, todavia, que está suficientemente demonstrada a cessação irreversível da comunhão conjugal, tal como se decidiu no acórdão recorrido: os factos referidos nos pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 são suficientes para assim se concluir.

Acresce, mas acresce decisivamente, que a presente ação foi proposta em novembro de 2010, mas que o julgamento da matéria de facto tem a data de 11 de junho de 2012 (cfr. fls. 89 e segs.); e que dos seus termos, lida a respetiva fundamentação, resulta que os factos reveladores da cessação da vida privada e social em comum se mantinham nessa altura (portanto, cerca de um ano e meio depois de proposta a ação).

Não se trata, repete-se, de uma situação em que o decurso do prazo de um ano desempenhe a função de facto constitutivo do direito que o autor pretende exercer nesta ação, o direito ao divórcio; no contexto da causa de pedir enunciada na al. d) do artigo 1781º, o tempo ou a duração desses factos releva como elemento de prova da cessação duradoura e irreversível da comunhão conjugal, podendo e devendo ser considerada pelo tribunal ao abrigo do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264º do Código Civil (“factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa”)” – cfr. Ac. S.T.J. de 03/10/2013, acima citado.

Esta valoração obedece ao comando do art.º 611 do C.P.C., segundo o qual “a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”. O divórcio não foi decretado ao abrigo do disposto na alínea a) do art.º 1781º do C.C. – o que constituiria violação deste dispositivo.

Tem-se entendido ser permitido o recurso às causas previstas nas alíneas a) e c) do preceito legal, sem que se verifique o decurso do prazo de um ano, para a aferição da cláusula geral da rutura definitiva, desde que conjugado com a ocorrência de outros factos (Cfr. Ac.R.P. de 11/04/2019, Ac.R.L. de 07/02/2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

Os factos provados elencados nos pontos 2 a 5, 7, 9 e 10 integram rutura definitiva do casamento entre A. e R., pois são reveladores da quebra dos referidos deveres conjugais, que se tem por grave (factos 2 a 4) duradoura (factos 2 e 9), como também da vontade irreversível da A. de não pretender o restabelecimento da comunhão própria da vida conjugal. É irrelevante que o apelante tenha vontade oposta. E não se trata, sem mais, de dar cobertura à vontade unilateral e discricionária de uma parte - in casu, a da A.. É que, tal como para contrair casamento é necessária a vontade de duas pessoas, para a manutenção do vínculo conjugal, em caso de quebra daqueles deveres conjugais, de forma objetivamente grave e/ou reiterada, também é necessária a vontade de ambos os cônjuges. O que in casu não ocorre.

Preenchida, nos termos sobreditos, a rutura definitiva do casamento, impunha-se o decretamento do divórcio, pelo que improcedem, também nesta parte as conclusões.

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

Custas do recurso a cargo do apelante.

Lisboa, 14 de maio de 2020

Teresa Sandiães

Ferreira de Almeida

Alexandrina Branquinho