I. Tendo-se provado que, no processo crime em que foi arguida, foi a ré absolvida com base na inexistência de prova de culpa da sua conduta (princípio in dubio pro reo) e não por se ter provado que...

I. A sentença penal absolutória decorrente de prova positiva ( por resultar provado que não foram praticados os factos imputados no processo penal), não se impõe, nos termos do art. 624º do CPC, com...

I - Só a decisão penal transitada em julgado que haja absolvido o arguido com fundamento em que o crime não teve lugar ou em que este não praticou os factos que lhe eram imputados constitui, em ações...

I. Perante a sentença absolutória da 1ª instância, proferindo a Relação decisão condenatória incompleta, porque alheando-se completamente do acórdão do STJ n.º 4/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide...

I - No art. 624º do CPC não está em causa a eficácia ou autoridade do caso julgado penal absolutório, mas apenas a eficácia probatória extra-processual do resultado positivo do julgamento de facto...

I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido. II. Raramente no...

I - É recorrível para o STJ a decisão do Tribunal da Relação que, em recurso, aplicou uma pena de multa, revertendo a decisão absolutória inicialmente proferida em 1.ª instância. A recorribilidade é...

I. A Lei n.º 94/2021 alterou a redacção da al. e), do n.º 1, do art. 400.° do CPP, passando a prever a recorribilidade do acórdão da Relação que reverte a decisão absolutória de primeira instância em...

I - O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, estatui que não é admissível recurso de “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não...

I - O acórdão do Tribunal da Relação é recorrível no que concerne aos crimes pelos quais os arguidos foram condenados. No que se reporta ao crime de homicídio tentado, ultrapassando a pena parcelar...