067664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067664
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor, Solidariedade, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007254
Nr Documento: SJ19800207067664X
Indicações Eventuais: CONFORME ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b21e82df6167e01c802568fc0039b2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:067664.C0
Sumário
Se o lesado demanda conjuntamente o condutor por conta de outrem e o proprietario do veiculo, podem verificar-se, tres situações: prova-se a culpa do condutor; não se prova se houve ou não culpa do condutor; o condutor faz prova de que não houve culpa da sua parte. No primeiro caso, respondem ambos solidariamente, o primeiro a titulo de culpa, o segundo como criador do risco (artigo 497 do Codigo Civil) e, nas relações internas, o responsavel pelo risco, que pagar a indemnização, tem direito de regresso, pela totalidade, contra o culpado. No segundo caso, respondem ambos, solidariamente, em responsabilidade pelo risco (artigo 507 do Codigo Civil) e, nas relações internas, a obrigação de indemnização reparte-se pelos dois (artigo 507, n. 2, do Codigo Civil). No terceiro caso, so o dono do veiculo, como criador do risco, e responsavel pela indemnização. Assim, a possibilidade de o condutor do veiculo fazer a prova de que não houve culpa da sua parte, ao contrario de ser um onus que se lhe impõe sob pena de incorrer em responsabilidade por culpa, e antes uma faculdade que a lei lhe reconhece de se eximir da responsabilidade pelo risco, quer perante o lesado, na segunda das hipoteses consideradas, quer no ambito das relações internas. Nestes termos, o n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, ao falar em "culpa por parte do condutor", fa-lo apenas para regular as relações internas da responsabilidade pelo risco entre o proprietario ou possuidor e o condutor.