Quem foi o relator do acórdão 109/20.4T8MAI-A.S1.P1?

O relator foi Fátima Andrade, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 109/20.4T8MAI-A.S1.P1?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 2022.

Acórdão TRP (2022) — Expropriação, Parte sobrante, Herança

Sumário

I - A cônjuge meeira tem apenas direito a ½ do ativo que será preenchido ao mesmo tempo e como consequência da partilha da herança do cônjuge falecido e da respetiva composição dos quinhões dos herdeiros. Partilha que fará cessar a situação de indivisão do património. II - O disposto no artigo 2091º do CC exige a intervenção e acordo de todos os interessados atuando como representantes da herança para deduzir pretensão de expropriação de parcelas sobrantes de prédio expropriado que faz parte do acervo hereditário.

Texto

Processo nº. 109/20.4T8MAI-A.S1.P1 3ª Secção Cível Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade Adjunta – Juíza Desembargadora Eugénia Cunha Adjunta – Juíza Desembargadora Fernanda Almeida Tribunal de Origem do Recurso – Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Jz. Local Cível da Maia Apelantes AA e BB Apelados/ IP – Infra Estruturas de Portugal, S.A. e outros Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC): ……………………………… ……………………………… ……………………………… Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório i- AA invocando a sua qualidade de expropriada, interpôs recuso de decisão arbitral, requerendo que pela sua procedência seja “ordenada a expropriação das 3 parcelas sobrantes identificadas nos autos – totalidade do prédio de onde são destacadas as parcelas expropriadas e deve ser fixada a indemnização pela expropriação litigiosa das parcelas expropriadas e das parcelas sobrantes em 983.449,60 € ou subsidiariamente em 817.530,23 €” ii- Em 05/10/2020 foi proferida a seguinte decisão: “A expropriada/recorrente CC requereu a expropriação das sobrantes: - do lado norte e nascente da parcela ... - da parcela de terreno com a área de 4.510m2 do prédio expropriada ilegitimamente, nas suas palavras, ocupada pela Câmara Municipal .... Parcela sobre a qual recaíram várias decisões judiciais, entre as quais Acórdão do STJ, a reconhecer que é propriedade da herança de DD de quem os expropriados são herdeiros. Parcela que a expropriante se obrigou a adquirir através de protocolo celebrado com a Câmara Municipal aquando das expropriações para a construção da variante à EN.... A expropriante na resposta ao recurso, aceita a expropriação das duas primeiras parcelas. Quanto à última, afirma que é parte integrante do denominado nó do ..., cujas execução e expropriação já ocorreram há muito tempo. Vejamos. O prédio objeto da expropriação está integrado na herança aberta por óbito de DD. São herdeiros CC, a viúva e recorrente, e os filhos BB e EE – cf. cópia habilitação de herdeiros e convenção antenupcial de fls. 101 e ss. Nos termos do art. 2091º, 1, do Código Civil, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no art. 2078º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. A expropriação das parcelas sobrantes constitui um ato de disposição de imóveis (as parcelas sobrantes) da herança. Assim, só com o acordo de todos os expropriados é que esta é possível. Pelo que serão notificados os demais expropriados para dizer se concordam com a expropriação total, sem prejuízo do que a seguir se dirá quanto à parcela com a área 4.510m. Esta última parcela, como referido pela expropriante, já foi objeto de expropriação. Na verdade, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 12/7/1991, a pedido do Presidente da Câmara Municipal, foi declarada a expropriação de uma parcela de terreno com a área de 4.510m2 do lugar do ..., freguesia ..., por ser indispensável à execução da via de ligação da Zona Industrial ... às Estradas Nacionais nºs .. e .., e autorizada a sua posse, conforme publicação no DR II Série nº 208 de 10/9/1991, p. 9068. Ora, não pode ser expropriado algo que já o está. Pelo exposto: - determina-se a notificação dos demais expropriados - BB e EE – para virem dizer se acompanham o pedido de expropriação das sobrantes do lado norte e nascente da parcela ..., Adverte-se que o silêncio equivale à não concordância com a expropriação dessas duas sobrantes; - indefere-se o pedido de expropriação da parcela com a área de 4.510m2. Notifique a recorrente, os outros dois expropriados e a expropriante. * Articulado superveniente Com o indeferimento do pedido de expropriação da parcela de 4.510m2 perde interesse a apreciação do “articulado superveniente” apresentado com o requerimento de 8/4/2020 (fls. 302). * Atribuição da indemnização na parte em que há acordo Desde já se atribui aos expropriados o montante da indemnização sobre o qual existe acordo: 46.552,32€. * Divisão da indemnização pelos expropriados A expropriada AA requereu a entrega da parte da indemnização a que se diz com direito (4/6). E juntou certidão de não dívida fiscal (requerimento de 15/6/2020). O expropriado BB pediu também a entrega da parte de que se arroga titular (1/6) e juntou a certidão fiscal – requerimento de 12/6/2020. O expropriado EE argumenta que a indemnização, como o prédio, pertence à herança que não foi partilhada. Não cabe aos herdeiros, não havendo acordo, fixar a quota de cada um. Pelo que a indemnização deve ser entregue ao cabeça-de-casal – requerimento de 18/6/2020. A expropriada AA discorda que a indemnização esteja sujeita à administração do cabeça-de-casal. Vejamos. A entrega da indemnização aos expropriados faz-se nos termos do art. 73º, 1, que, com as devidas adaptações, remete para o art. 37º, 3 e 4, C.Exp. Segundo o art. 37º, 3, a indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente. O nº 4 acrescenta que não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efetuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil. Como acima referido, a indemnização é um bem da herança aberta por óbito de DD de que são herdeiros CC, a viúva, e os filhos BB e EE. Os herdeiros não têm um direito sobre cada um dos bens que pertencem à herança. Mas antes um direito sobre a herança no seu todo. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação e Guimarães de 20/3/2018, disponível em www.dgsi.pt., “a contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem, desconhecendo-se sobre qual ou quais deles o direito hereditário se concretizará.” Não havendo acordo entre os herdeiros, só com a partilha da herança na sua globalidade é que saberão que parte toca a cada um (art.s 2091º, 1, 2101º e 2119º CC). Por isso mesmo, não se pode dividir entre eles a indemnização pela expropriação. Pelo que a indemnização terá que ser entregue à cabeça-de-casal para a administrar até à partilha da herança (art.s 2079º e 2088º CC). Pelo exposto, decide-se que a parte da indemnização sobre a qual existe acordo, ressalvada do previsivelmente necessário para pagar as custas, seja entregue à cabeça-de-casal. Notifique e, após trânsito, ressalvando o suficiente para pagar as custas, entregue a indemnização à recorrente AA que, segundo a habilitação de herdeiros (fls. 101) é a cabeça-de-casal. * Requerimento de prova da expropriado/recorrente (fls. 130/1): - Admite-se o rol de testemunhas; - oportunamente será considerada a pertinência da inspeção ao local; - indefere-se o pedido de declarações de parte do expropriado BB pois este meio de prova tem que ser requerido pelo próprio declarante (art. 466º, 1, CPC); Quanto prova documental: - Alíneas A) e B), para pôr termo às desavenças entre as partes sobre as listas fornecidas pela expropriante, solicite à repartição de Finanças da Maia os elementos mencionados nas duas alíneas. - quanto à alínea C) deve a recorrente esclarecer que factos pretende provar com o estudo em causa e que informações tem esse estudo com relevância para o efeito porque o tribunal não percebe a sua utilidade; - relativamente à alínea D), vai o mesmo indeferido porque o indeferimento da expropriação da sobrante com 4.510m2 retira utilidade a essa prova - Solicite ao INE a informação referida na alínea E) do requerimento de prova * Vindos os elementos solicitados, e porque tal poderá ser demorado, providenciar-se-á pela nomeação dos peritos avaliadores e início da avaliação. * Desentranhe o requerimento da recorrente de 16/4/2020 pois não respeita a este processo (cf. requerimento seguinte da mesma data). Notifique” iii- O interessado e herdeiro BB veio na sequência do acordado declarar que “concorda e por isso requer também a expropriação de todo o prédio de onde é destacada a parcela expropriada” pelo que acompanha o pedido da requerente AA quanto à expropriação das 3 parcelas sobrantes pela mesma identificadas, incluindo a parcela com a área de 4510 m2. Parcela de 4510 m2 que mais alega não foi expropriada, tal como referido no Ac. STJ de 29/04/2010 proferido no processo de “petição de herança nº 1857/05.4TBMAI.S1” no qual foi autor. Tendo oferecido cópia da decisão do STJ que mencionou publicada in www.dgsi.pt . iv- O interessado EE veio por sua vez declarar que “não pretende a expropriação das sobrantes do lado norte e nascente da parcela ...”. v- Do decidido e mencionado em ii e não se conformando “(…) os Recorrentes com as seguintes decisões: - - Que a expropriação das parcelas sobrantes só possa ser possível com o acordo de todos os expropriados; - Indeferimento da expropriação da parcela sobrante de 4.510 m com o fundamento de que a mesma já tenha sido objeto de expropriação. - Indeferimento do articulado superveniente apresentado em 08.04.2020 (fls. 302). - Que o valor global da indemnização é um bem da herança aberta por óbito de DD e não havendo acordo entre os herdeiros, só com a partilha na sua globalidade é que saberão que parte toca a cada um, pelo que a indemnização terá de ser entregue à Cabeça de Casal.” interpuseram AA e BB recurso de “Revista per saltum” nos termos do artigo 678º do CPC e artigo 55º nº 3 do C. Expropr., oferecendo alegações e formulando as seguintes “CONCLUSÕES ……………………………… ……………………………… ……………………………… Contra-alegaram - EE, pugnando pela inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 678º do CPC e no mais pela manutenção do despacho recorrido; - “IP Infraestruturas de Portugal, S.A.”, pugnando em suma pela improcedência do recurso face ao bem decidido pelo tribunal a quo. vi- Admitido o recurso para o STJ foi por este tribunal superior proferida a seguinte decisão: “Nos autos de expropriação referenciados, o Sr. Juiz do Juízo Local Cível da Maia proferiu, em 5.10.2020, o despacho recorrido. Não se conformando com as decisões contidas no dito despacho de 5.10.2020, vieram os interessados AA, posteriormente falecida (e substituída pelos herdeiros BB e EE) e BB, por si, interpor recurso do despacho acima transcrito nos termos do art. 55º, nº 3 do Código das Expropriações e arts. 629º, nº 2, al. a) e b) e 644, nº 1, b) e nº 3 do CPC, requerendo que, nos termos do disposto no art. 678º, n.º 1 do CPC, tal recurso seja admitido como “Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça”, devendo o recurso subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo. Insurgem-se os recorrentes contra as seguintes decisões contidas no despacho recorrido: - Que a expropriação das parcelas sobrantes só possa ser possível com o acordo de todos os expropriados; - Indeferimento da expropriação da parcela sobrante de 4.510 m2 com o fundamento de que a mesma já tenha sido objeto de expropriação. - Indeferimento do articulado superveniente apresentado em 08.04.2020 (fls. 302). - Que o valor global da indemnização é um bem da herança aberta por óbito de DD e não havendo acordo entre os herdeiros, só com a partilha na sua globalidade é que saberão que parte toca a cada um, pelo que a indemnização terá de ser entregue à Cabeça de Casal. Posteriormente, BB (único recorrente, em face do falecimento da mãe AA) veio juntar um “requerimento/alegação superveniente”, em que, invocando um testamento da falecida AA, de .../.../2020, mediante o qual esta lhe legou a metade do prédio que alegadamente lhe pertencia, se apresentou não apenas como herdeiro, mas também como legatário e proprietário da dita metade do prédio expropriado e das parcelas sobrantes. Apreciando: Dispõe o art. 678º do CPC: “1- As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 do artigo 644.º suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente: a) O valor da causa seja superior à alçada da Relação; b) O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação; c) As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito; d) As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 644.º, quaisquer decisões interlocutórias. 2 (…); 3-(…); 4-(…); 5- (…) (sublinhado meu). 1ª e 2ª decisões (contidas no despacho recorrido, na parte “Pedido de expropriação das sobrantes”): O recorrente enquadra o caso na al. b) do nº 1 do artigo 644º do CPC, para que remete o art. 678º (corpo) do mesmo diploma. Porém, o despacho recorrido não é, nessa parte, um despacho saneador que decida do mérito da causa ou absolva da instância qualquer réu, não é um despacho que se enquadre, pois, na al b) do nº 1 do artigo 644º do CPC. É um despacho que admite recurso não nos termos daquele preceito, mas nos termos no nº 3 do art. 55º do Código das Expropriações. Acresce que, no que respeita às parcelas sobrantes lado norte e nascente da parcela ..., o despacho recorrido decidiu apenas que, estando o prédio objeto da expropriação integrado na herança aberta por óbito de DD, o pedido de expropriação total exigia o acordo de todos os herdeiros, pelo que determinou que se notificasse os demais expropriados (BB e EE) para dizerem se acompanhavam o pedido de expropriação das ditas parcelas sobrantes. Ou seja: não chegou a conhecer do mérito do pedido, não indeferiu o pedido de expropriação total. E, por isso, também por essa razão, o caso não se integra no disposto na al. b) do nº 1 do art. 644º do CPC. Como assim, não se admite o recurso per saltum do recurso do despacho, na parte relacionada com o pedido de expropriação das parcelas sobrantes, sem prejuízo da remessa dos autos ao Tribunal da Relação para aí ser processado o recurso de apelação, nos termos do art. 55º, nº 3 do Código das Expropriações. 3ª decisão: A interessada visava com o articulado superveniente “alegar e informar os autos da ocupação que a expropriante iniciou, comprovava ou visava comprovar as obras de alteração que nessa altura a expropriante iniciou na mesma”. Com o indeferimento do pedido de expropriação da parcela de 4.150 m2, o tribunal considerou que perdia interesse a apreciação do “articulado superveniente”. O despacho recorrido não é, assim, nessa parte, de admissão ou de rejeição do dito articulado e, por isso, não se integra no art. 644º, nº 2, al, d) do CPC. O que não impede que tal questão venha a ser conhecida pela Relação, caso esta entenda que se está perante o caso do art. 665º, nº 2 do CPC[1]. 4ª decisão (“Divisão da indemnização pelos expropriados”): Tem a ver com a questão de saber a que interessado, e em que qualidade, deve ser entregue a indemnização (em que há acordo). A 1ª instância ordenou a entrega da indemnização à cabeça de casal, com fundamento no art. 37º, nº 3 e 4 do Código da Expropriações. Não concordaram os recorrentes, nas suas primeiras alegações de recurso, pugnando pela entrega de metade desse valor à cabeça de casal (agora falecida), não nessa qualidade, mas por ser proprietária de metade do valor do bem expropriado e das parcelas sobrantes. Veio, depois, BB, em alegação “superveniente”, invocar um testamento da falecida AA, de .../.../2020, mediante o qual esta lhe legou a metade do prédio, reclamando que lhe seja agora entregue, no lugar da cabeça de casal, a dita metade do valor da indemnização. Porém, esta questão - de saber se o sucessor testamentário da falecida AA pode receber ou não metade do valor da indemnização - não tem cabimento na previsão do nº 1 do art. 678º do CPC nem na do nº 3 do art. 55º do Código das Expropriações. De tal decisão - que não é intercalar, para os efeitos do nº 3 do art. 644º - não cabe, também, recurso autónomo de apelação nos termos do nº 2 do art. 644º do CPC. Decisão: Pelo exposto, não admito o recurso per saltum e, ao abrigo do art. 678º, nº 4 do CPC, determino que o processo baixe à Relação a fim de o recurso ser aí processado como apelação, relativamente às duas primeiras decisões contidas no despacho recorrido, na parte intitulada “Pedido de expropriação das sobrantes”. Notifique e remeta ao Tribunal da Relação do Porto.” vii- Na sequência do decidido foram os autos remetidos e distribuídos neste tribunal. * Foram colhidos os vistos legais. *** II- Âmbito do recurso. Tal como acima já referido, o recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC [Código de Processo Civil]. In casu e em função do já decidido pelo STJ são questões a apreciar: - Se a expropriação das parcelas sobrantes só pode ser possível com o acordo de todos os expropriados; - Se merece crítica o indeferimento da expropriação da parcela sobrante de 4.510 m2 com o fundamento de que a mesma já foi objeto de expropriação. Correspondendo estas questões às duas primeiras decisões contidas no despacho recorrido e aludidas pelo STJ. Ainda e se for entendido ser de aplicar o disposto no artigo 665º nº 2 do CPC - Oportunidade da apresentação do articulado superveniente de 08/04/2020 [em conformidade com o salvaguardado pela decisão do STJ]. *** III- Fundamentação As vicissitudes processuais a considerar para a apreciação das questões acima identificadas são as constantes do relatório supra, em conjugação com os demais elementos documentais constantes do processo[2]. *** Conhecendo. A primeira questão que importa apreciar respeita ao entendimento expresso pelo tribunal a quo de que a pretendida expropriação das parcelas sobrantes identificadas inicialmente pela requerente e recorrente CC[3] está dependente do acordo de todos os expropriados, ie, de todos os herdeiros da herança aberta por óbito de DD, uma vez que a parte do prédio expropriado (e assim também as identificadas parcelas sobrantes deste integrantes) está integrado em tal herança. Objetam os recorrentes [AA e BB] que todos os herdeiros intervêm nos autos e tanto é quanto baste para assegurar o disposto no artigo 2091º do CC[4] o qual consagra uma situação de litisconsórcio necessário. Sem que seja necessário o acordo de todos. Acrescentam os recorrentes que AA é proprietária de metade de todo o aludido prédio e herdeira na proporção de 1/3 da herança proprietária da outra metade, como tal sofrendo maior detrimento que o herdeiro que não pretende a expropriação das parcelas sobrantes e que apenas é detentor de 1/3 daquela mesma herança. Como tal devendo a esta ser reconhecido o direito de requerer a expropriação total do prédio – para tanto invocando o disposto no artigo 335º nºs 1 e 2 do CC. Começando por estes dois últimos argumentos, cumpre observar que os mesmos partem de um pressuposto errado – o de que a requerente AA é proprietária de ½ do prédio alvo da expropriação e herdeira de mais 1/3 na outra metade que faz parte da herança. Na verdade e tal qual os recorrentes alegam, o prédio em questão faz parte do acervo hereditário do seu falecido marido DD que o adquiriu por legado de FF e esposa. Mais alegaram os recorrentes que a já falecida AA celebrou convenção antenupcial nos termos da qual o regime de bens estipulado no seu casamento foi o de separação de bens. Tendo ainda nesta ficado acordado, entre o mais, se dissolvido o casamento por óbito de algum dos cônjuges e existindo descendência este regime se converteria este regime no da comunhão geral de bens, sendo neste caso “os bens do casal partilhados na razão de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os herdeiros do falecido”. Daqui extraindo a afirmada propriedade da falecida AA de ½ do imóvel em questão, acrescida de mais 1/3 da outra metade por via do quinhão hereditário. Do alegado e em conformidade com a convenção antenupcial outorgada e junta aos autos, é de reconhecer ter a recorrente direito à sua meação, o mesmo é dizer, direito a ½ do património global e indiviso do casal. A que acrescerá o seu quinhão hereditário sobre a outra metade, na proporção de 1/3, já que apenas existem dois descendentes. O direito à meação fruto da comunhão conjugal não significa, contudo que o cônjuge meeiro se encontre em concreto numa situação de compropriedade sobre os bens comuns, dos mesmos detendo ½ da propriedade de cada um dos mesmos individualmente. Ao invés, a requerente enquanto cônjuge meeira tem apenas direito a ½ do ativo que será preenchido ao mesmo tempo e como consequência da partilha da herança do cônjuge falecido e da respetiva composição dos quinhões dos herdeiros[5]. A tal metade acrescendo o seu quinhão hereditário, preenchido por via da referida composição dos quinhões na partilha da herança do falecido cônjuge. Partilha que fará cessar a situação de indivisão do património. Tal como afirmado no Ac. do STJ de 30/01/2013, nº de processo 1100/11.7TBABT.E1.S1 in www.dgsi.pt “até à partilha os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fração da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota. É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, neste caso, através do processo de inventário-divisório) que serão adjudicados os bens dessa universalidade que é herança e que preencherão aquelas quotas.” Como consequência, improcedem os argumentos dos recorrentes sustentados na detenção por parte da recorrente AA de uma concreta quota em proporção maior sobre o bem expropriado – ou sequer menor - que os demais herdeiros e nomeadamente do herdeiro que declarou não pretender a expropriação das parcelas sobrantes do prédio que integra a herança e foi alvo (em parte) de expropriação. Concluindo e pelo acima afirmado, não detém a requerente até à concretização da partilha qualquer quota sobre este ou qualquer outro bem concreto que faça parte do património indiviso. Resta apreciar se procede o argumento dos recorrentes de que estando o litisconsórcio necessário exigido pelo disposto no artigo 2091º do CC assegurado pela intervenção de todos os herdeiros da herança aberta por óbito do falecido DD, tanto é quanto baste para prosseguir a apreciação da pretensão da requerente, não sendo exigido que todos os herdeiros estejam de acordo quanto à pretensão por si formulada. Do disposto no artigo 2091º do CC decorre [fora dos casos excecionados e sem aplicação ao caso sub judice] que “os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros”. Não estando em causa situação em que os interesses em litígio se discutem entre co-herdeiros (e assim opondo estes entre si) – caso em que pela impossibilidade de uma mesma pessoa assumir ela própria a posição de A. e R., se justifica entender como assegurado o respeito da regra invocada para efeitos de legitimidade[6]; nem situação em que é permitido o exercício da ação por um só herdeiro – vide artigo 2078º do CC o qual legitima a atuação de um só herdeiro que pretende ver restituída à herança bens que se encontram em posse de terceiro; entendemos que o disposto no artigo 2091º do CC exige a intervenção e acordo de todos os interessados atuando como representantes da herança para deduzir pretensão de expropriação de parcelas sobrantes de prédio que faz parte do acervo hereditário, tal como o tribunal a quo o entendeu[7]. A assim não ser, permitir-se-ia a imposição da vontade de um dos herdeiros sobre os demais relativamente a bens concretos que fazem parte do acervo hereditário e sobre os quais considerados individualmente não detêm até à partilha um qualquer direito. Nesta medida conclui-se não assistir razão aos recorrentes, nenhuma censura merecendo o decidido pelo tribunal a quo quanto ao exigido acordo de todos os interessados. O assim decidido, prejudica face à posição já assumida pelo co-herdeiro EE a apreciação de tudo o demais que contende com a requerida expropriação das parcelas sobrantes que por falta de acordo fica inviabilizada. A segunda questão - relacionada com o indeferimento in limine da requerida expropriação da parcela sobrante de 4510 m2 com o fundamento de a mesma ter sido já expropriada – fica igualmente prejudicada no seu conhecimento face ao supra decidido. Pois deste resulta o indeferimento da pretensão da herdeira requerente, desacompanhada dos demais herdeiros em conjunto, de ver apreciada a pretendida expropriação das parcelas sobrantes, incluindo a parcela mencionada de 4510 m2. E prejudicada esta questão, igualmente fica prejudicada a questão relativa ao articulado superveniente aludida pelo STJ. IV. DECISÃO: Nos termos expostos julga-se improcedente o recurso interposto, consequentemente se mantendo a decisão recorrida no que concerne ao exigido acordo de todos os interessados herdeiros para requerer a expropriação das parcelas sobrantes. Consequentemente ficando prejudicado o conhecimento da segunda questão relativa ao indeferimento liminar do pedido de expropriação da parcela de 4150 m2. Custas pelos recorrentes. Notifique. Porto, 2022-05-04. Fátima Andrade Eugénia Cunha Fernanda Almeida _____________ [1] Realce nosso. [2] Consigna-se que foi consultado o processo eletrónico via citius. [3] AA, entretanto falecida, tendo sido habilitados como seus herdeiros para em sua substituição prosseguir a demanda, BB e EE. [4] Código Civil (CC) diploma legal a que faremos referência, quando em contrário nada se diga. [5] Cfr. neste sentido Ac. STJ de 15/12/98, nº de processo 98A1085; Ac. STJ de 29/01/2019, nº de processo 3884/16.7T8VIS.C1.S1; Ac. TRP de 07/07-2005, nº de processo 0553551; Ac. TRP de 10/12/2019, nº de processo 1745/08.2TBFLG.P1 todos in www.dgsi.pt [6] Vide AC. TRC de 26/02/2019, nº de processo 1222/16.8T8VIS-C.C1, no qual esteve em causa a dedução de reivindicação de bens pertencentes a uma herança indivisa por parte dos herdeiros reivindicantes contra o outro co-herdeiro. E no mesmo sentido e em situação similar Ac. TRC de 09/03/2010, nº de processo 121/08.1TBANS.C1, ambos in www.dgsi.pt [7] Cfr. Ac. TRP de 10/12/2019. nº de processo 1745/08.2TBFLG.P1, onde se afirmou a necessidade de todos os herdeiros intervirem para assegurar a legitimidade substantiva para exercer os direitos de propriedade titulados pela herança, no caso próprios de uma ação de revindicação;

Sumário

Partilha que fará cessar a situação de indivisão do património.

II- O disposto no artigo 2091º do CC exige a intervenção e acordo de todos os interessados atuando como representantes da herança para deduzir pretensão de expropriação de parcelas sobrantes de prédio expropriado que faz parte do acervo hereditário.

Texto Integral

Processo nº. 109/20.4T8MAI-A.S1.P1

3ª Secção Cível

Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade

Adjunta – Juíza Desembargadora Eugénia Cunha

Adjunta – Juíza Desembargadora Fernanda Almeida

Tribunal de Origem do Recurso – Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Jz. Local Cível da Maia

Apelantes AA e BB

Apelados/ IP – Infra Estruturas de Portugal, S.A. e outros

Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC):

………………………………

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto

I- Relatório

i- AA invocando a sua qualidade de expropriada, interpôs recuso de decisão arbitral, requerendo que pela sua procedência seja

“ordenada a expropriação das 3 parcelas sobrantes identificadas nos autos – totalidade do prédio de onde são destacadas as parcelas expropriadas e deve ser fixada a indemnização pela expropriação litigiosa das parcelas expropriadas e das parcelas sobrantes em 983.449,60 € ou subsidiariamente em 817.530,23 €”

ii- Em 05/10/2020 foi proferida a seguinte decisão:

“A expropriada/recorrente CC requereu a expropriação das sobrantes:

- do lado norte e nascente da parcela

- da parcela de terreno com a área de 4.510m2 do prédio expropriada ilegitimamente, nas suas palavras, ocupada pela Câmara Municipal .... Parcela sobre a qual recaíram várias decisões judiciais, entre as quais Acórdão do STJ, a reconhecer que é propriedade da herança de DD de quem os expropriados são herdeiros. Parcela que a expropriante se obrigou a adquirir através de protocolo celebrado com a Câmara Municipal aquando das expropriações para a construção da variante à EN

A expropriante na resposta ao recurso, aceita a expropriação das duas primeiras parcelas. Quanto à última, afirma que é parte integrante do denominado nó do ..., cujas execução e expropriação já ocorreram há muito tempo.

Vejamos.

O prédio objeto da expropriação está integrado na herança aberta por óbito de DD. São herdeiros CC, a viúva e recorrente, e os filhos BB e EE – cf. cópia habilitação de herdeiros e convenção antenupcial de fls. 101 e ss.

Nos termos do art. 2091º, 1, do Código Civil, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no art. 2078º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.

A expropriação das parcelas sobrantes constitui um ato de disposição de imóveis (as parcelas sobrantes) da herança. Assim, só com o acordo de todos os expropriados é que esta é possível.

Pelo que serão notificados os demais expropriados para dizer se concordam com a expropriação total, sem prejuízo do que a seguir se dirá quanto à parcela com a área 4.510m.

Esta última parcela, como referido pela expropriante, já foi objeto de expropriação. Na verdade, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 12/7/1991, a pedido do Presidente da Câmara Municipal, foi declarada a expropriação de uma parcela de terreno com a área de 4.510m2 do lugar do ..., freguesia ..., por ser indispensável à execução da via de ligação da Zona Industrial ... às Estradas Nacionais nºs .. e .., e autorizada a sua posse, conforme publicação no DR II Série nº 208 de 10/9/1991, p. 9068.

Ora, não pode ser expropriado algo que já o está.

Pelo exposto:

- determina-se a notificação dos demais expropriados - BB e EE – para virem dizer se acompanham o pedido de expropriação das sobrantes do lado norte e nascente da parcela ...,

Adverte-se que o silêncio equivale à não concordância com a expropriação dessas duas sobrantes;

- indefere-se o pedido de expropriação da parcela com a área de 4.510m2.

Notifique a recorrente, os outros dois expropriados e a expropriante.

Articulado superveniente

Com o indeferimento do pedido de expropriação da parcela de 4.510m2 perde interesse a apreciação do “articulado superveniente” apresentado com o requerimento de 8/4/2020 (fls. 302).

Atribuição da indemnização na parte em que há acordo

Desde já se atribui aos expropriados o montante da indemnização sobre o qual existe acordo: 46.552,32€.

Divisão da indemnização pelos expropriados

A expropriada AA requereu a entrega da parte da indemnização a que se diz com direito (4/6). E juntou certidão de não dívida fiscal (requerimento de 15/6/2020).

O expropriado BB pediu também a entrega da parte de que se arroga titular (1/6) e juntou a certidão fiscal – requerimento de 12/6/2020.

O expropriado EE argumenta que a indemnização, como o prédio, pertence à herança que não foi partilhada. Não cabe aos herdeiros, não havendo acordo, fixar a quota de cada um. Pelo que a indemnização deve ser entregue ao cabeça-de-casal – requerimento de 18/6/2020.

A expropriada AA discorda que a indemnização esteja sujeita à administração do cabeça-de-casal.

Vejamos.

A entrega da indemnização aos expropriados faz-se nos termos do art. 73º, 1, que, com as devidas adaptações, remete para o art. 37º, 3 e 4, C.Exp.

Segundo o art. 37º, 3, a indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente.

O nº 4 acrescenta que não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efetuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil.

Como acima referido, a indemnização é um bem da herança aberta por óbito de DD de que são herdeiros CC, a viúva, e os filhos BB e EE.

Os herdeiros não têm um direito sobre cada um dos bens que pertencem à herança. Mas antes um direito sobre a herança no seu todo.

Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação e Guimarães de 20/3/2018, disponível em www.dgsi.pt., “a contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem, desconhecendo-se sobre qual ou quais deles o direito hereditário se concretizará.”

Não havendo acordo entre os herdeiros, só com a partilha da herança na sua globalidade é que saberão que parte toca a cada um (art.s 2091º, 1, 2101º e 2119º CC). Por isso mesmo, não se pode dividir entre eles a indemnização pela expropriação.

Pelo que a indemnização terá que ser entregue à cabeça-de-casal para a administrar até à partilha da herança (art.s 2079º e 2088º CC).

Pelo exposto, decide-se que a parte da indemnização sobre a qual existe acordo, ressalvada do previsivelmente necessário para pagar as custas, seja entregue à cabeça-de-casal.

Notifique e, após trânsito, ressalvando o suficiente para pagar as custas, entregue a indemnização à recorrente AA que, segundo a habilitação de herdeiros (fls. 101) é a cabeça-de-casal.

Requerimento de prova da expropriado/recorrente (fls. 130/1):

- Admite-se o rol de testemunhas;

- oportunamente será considerada a pertinência da inspeção ao local;

- indefere-se o pedido de declarações de parte do expropriado BB pois este meio de prova tem que ser requerido pelo próprio declarante (art. 466º, 1, CPC);

Quanto prova documental:

- Alíneas A) e B), para pôr termo às desavenças entre as partes sobre as listas fornecidas pela expropriante, solicite à repartição de Finanças da Maia os elementos mencionados nas duas alíneas.

- quanto à alínea C) deve a recorrente esclarecer que factos pretende provar com o estudo em causa e que informações tem esse estudo com relevância para o efeito porque o tribunal não percebe a sua utilidade;

- relativamente à alínea D), vai o mesmo indeferido porque o indeferimento da expropriação da sobrante com 4.510m2 retira utilidade a essa prova

- Solicite ao INE a informação referida na alínea E) do requerimento de prova

Vindos os elementos solicitados, e porque tal poderá ser demorado, providenciar-se-á pela nomeação dos peritos avaliadores e início da avaliação.

Desentranhe o requerimento da recorrente de 16/4/2020 pois não respeita a este processo (cf. requerimento seguinte da mesma data).

Notifique”

iii- O interessado e herdeiro BB veio na sequência do acordado declarar que “concorda e por isso requer também a expropriação de todo o prédio de onde é destacada a parcela expropriada” pelo que acompanha o pedido da requerente AA quanto à expropriação das 3 parcelas sobrantes pela mesma identificadas, incluindo a parcela com a área de 4510 m2.

Parcela de 4510 m2 que mais alega não foi expropriada, tal como referido no Ac. STJ de 29/04/2010 proferido no processo de “petição de herança nº 1857/05.4TBMAI.S1” no qual foi autor.

Tendo oferecido cópia da decisão do STJ que mencionou publicada in www.dgsi.pt .

iv- O interessado EE veio por sua vez declarar que “não pretende a expropriação das sobrantes do lado norte e nascente da parcela ...”.

v- Do decidido e mencionado em ii e não se conformando

“(…) os Recorrentes com as seguintes decisões: -

- Que a expropriação das parcelas sobrantes só possa ser possível com o acordo de todos os expropriados;

- Indeferimento da expropriação da parcela sobrante de 4.510 m com o fundamento de que a mesma já tenha sido objeto de expropriação.

- Indeferimento do articulado superveniente apresentado em 08.04.2020 (fls. 302).

- Que o valor global da indemnização é um bem da herança aberta por óbito de DD e não havendo acordo entre os herdeiros, só com a partilha na sua globalidade é que saberão que parte toca a cada um, pelo que a indemnização terá de ser entregue à Cabeça de Casal.”

interpuseram AA e BB recurso de “Revista per saltum” nos termos do artigo 678º do CPC e artigo 55º nº 3 do C. Expropr., oferecendo alegações e formulando as seguintes

“CONCLUSÕES

………………………………

Contra-alegaram

- EE, pugnando pela inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 678º do CPC e no mais pela manutenção do despacho recorrido;

- “IP Infraestruturas de Portugal, S.A.”, pugnando em suma pela improcedência do recurso face ao bem decidido pelo tribunal a quo.

vi- Admitido o recurso para o STJ foi por este tribunal superior proferida a seguinte decisão:

“Nos autos de expropriação referenciados, o Sr. Juiz do Juízo Local Cível da Maia proferiu, em 5.10.2020, o despacho recorrido.

Não se conformando com as decisões contidas no dito despacho de 5.10.2020, vieram os interessados AA, posteriormente falecida (e substituída pelos herdeiros BB e EE) e BB, por si, interpor recurso do despacho acima transcrito nos termos do art. 55º, nº 3 do Código das Expropriações e arts. 629º, nº 2, al. a) e b) e 644, nº 1, b) e nº 3 do CPC, requerendo que, nos termos do disposto no art. 678º, n.º 1 do CPC, tal recurso seja admitido como “Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça”, devendo o recurso subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo.

Insurgem-se os recorrentes contra as seguintes decisões contidas no despacho recorrido:

- Que a expropriação das parcelas sobrantes só possa ser possível com o acordo de todos os expropriados;

- Indeferimento da expropriação da parcela sobrante de 4.510 m2 com o fundamento de que a mesma já tenha sido objeto de expropriação.

- Indeferimento do articulado superveniente apresentado em 08.04.2020 (fls. 302).

Posteriormente, BB (único recorrente, em face do falecimento da mãe AA) veio juntar um “requerimento/alegação superveniente”, em que, invocando um testamento da falecida AA, de .../.../2020, mediante o qual esta lhe legou a metade do prédio que alegadamente lhe pertencia, se apresentou não apenas como herdeiro, mas também como legatário e proprietário da dita metade do prédio expropriado e das parcelas sobrantes.

Apreciando:

Dispõe o art. 678º do CPC: “1- As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 do artigo 644.º suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente: a) O valor da causa seja superior à alçada da Relação; b) O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação; c) As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito; d) As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 644.º, quaisquer decisões interlocutórias. 2 (…); 3-(…); 4-(…); 5- (…) (sublinhado meu).

1ª e 2ª decisões (contidas no despacho recorrido, na parte “Pedido de expropriação das sobrantes”):

O recorrente enquadra o caso na al. b) do nº 1 do artigo 644º do CPC, para que remete o art. 678º (corpo) do mesmo diploma.

Porém, o despacho recorrido não é, nessa parte, um despacho saneador que decida do mérito da causa ou absolva da instância qualquer réu, não é um despacho que se enquadre, pois, na al b) do nº 1 do artigo 644º do CPC. É um despacho que admite recurso não nos termos daquele preceito, mas nos termos no nº 3 do art. 55º do Código das Expropriações.

Acresce que, no que respeita às parcelas sobrantes lado norte e nascente da parcela ..., o despacho recorrido decidiu apenas que, estando o prédio objeto da expropriação integrado na herança aberta por óbito de DD, o pedido de expropriação total exigia o acordo de todos os herdeiros, pelo que determinou que se notificasse os demais expropriados (BB e EE) para dizerem se acompanhavam o pedido de expropriação das ditas parcelas sobrantes. Ou seja: não chegou a conhecer do mérito do pedido, não indeferiu o pedido de expropriação total. E, por isso, também por essa razão, o caso não se integra no disposto na al. b) do nº 1 do art. 644º do CPC.

Como assim, não se admite o recurso per saltum do recurso do despacho, na parte relacionada com o pedido de expropriação das parcelas sobrantes, sem prejuízo da remessa dos autos ao Tribunal da Relação para aí ser processado o recurso de apelação, nos termos do art. 55º, nº 3 do Código das Expropriações.

3ª decisão:

A interessada visava com o articulado superveniente “alegar e informar os autos da ocupação que a expropriante iniciou, comprovava ou visava comprovar as obras de alteração que nessa altura a expropriante iniciou na mesma”.

Com o indeferimento do pedido de expropriação da parcela de 4.150 m2, o tribunal considerou que perdia interesse a apreciação do “articulado superveniente”.

O despacho recorrido não é, assim, nessa parte, de admissão ou de rejeição do dito articulado e, por isso, não se integra no art. 644º, nº 2, al, d) do CPC.

O que não impede que tal questão venha a ser conhecida pela Relação, caso esta entenda que se está perante o caso do art. 665º, nº 2 do CPC[1].

4ª decisão (“Divisão da indemnização pelos expropriados”):

Tem a ver com a questão de saber a que interessado, e em que qualidade, deve ser entregue a indemnização (em que há acordo).

A 1ª instância ordenou a entrega da indemnização à cabeça de casal, com fundamento no art. 37º, nº 3 e 4 do Código da Expropriações.

Não concordaram os recorrentes, nas suas primeiras alegações de recurso, pugnando pela entrega de metade desse valor à cabeça de casal (agora falecida), não nessa qualidade, mas por ser proprietária de metade do valor do bem expropriado e das parcelas sobrantes.

Veio, depois, BB, em alegação “superveniente”, invocar um testamento da falecida AA, de .../.../2020, mediante o qual esta lhe legou a metade do prédio, reclamando que lhe seja agora entregue, no lugar da cabeça de casal, a dita metade do valor da indemnização.

Porém, esta questão - de saber se o sucessor testamentário da falecida AA pode receber ou não metade do valor da indemnização - não tem cabimento na previsão do nº 1 do art. 678º do CPC nem na do nº 3 do art. 55º do Código das Expropriações. De tal decisão - que não é intercalar, para os efeitos do nº 3 do art. 644º - não cabe, também, recurso autónomo de apelação nos termos do nº 2 do art. 644º do CPC.

Decisão:

Pelo exposto, não admito o recurso per saltum e, ao abrigo do art. 678º, nº 4 do CPC, determino que o processo baixe à Relação a fim de o recurso ser aí processado como apelação, relativamente às duas primeiras decisões contidas no despacho recorrido, na parte intitulada “Pedido de expropriação das sobrantes”.

Notifique e remeta ao Tribunal da Relação do Porto.”

vii- Na sequência do decidido foram os autos remetidos e distribuídos neste tribunal.

Foram colhidos os vistos legais.

II- Âmbito do recurso.

Tal como acima já referido, o recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC [Código de Processo Civil].

In casu e em função do já decidido pelo STJ são questões a apreciar:

- Se a expropriação das parcelas sobrantes só pode ser possível com o acordo de todos os expropriados;

- Se merece crítica o indeferimento da expropriação da parcela sobrante de 4.510 m2 com o fundamento de que a mesma já foi objeto de expropriação.

Correspondendo estas questões às duas primeiras decisões contidas no despacho recorrido e aludidas pelo STJ.

Ainda e se for entendido ser de aplicar o disposto no artigo 665º nº 2 do CPC

- Oportunidade da apresentação do articulado superveniente de 08/04/2020 [em conformidade com o salvaguardado pela decisão do STJ].

III- Fundamentação

As vicissitudes processuais a considerar para a apreciação das questões acima identificadas são as constantes do relatório supra, em conjugação com os demais elementos documentais constantes do processo[2].

Conhecendo.

A primeira questão que importa apreciar respeita ao entendimento expresso pelo tribunal a quo de que a pretendida expropriação das parcelas sobrantes identificadas inicialmente pela requerente e recorrente CC[3] está dependente do acordo de todos os expropriados, ie, de todos os herdeiros da herança aberta por óbito de DD, uma vez que a parte do prédio expropriado (e assim também as identificadas parcelas sobrantes deste integrantes) está integrado em tal herança.

Objetam os recorrentes [AA e BB] que todos os herdeiros intervêm nos autos e tanto é quanto baste para assegurar o disposto no artigo 2091º do CC[4] o qual consagra uma situação de litisconsórcio necessário. Sem que seja necessário o acordo de todos.

Acrescentam os recorrentes que AA é proprietária de metade de todo o aludido prédio e herdeira na proporção de 1/3 da herança proprietária da outra metade, como tal sofrendo maior detrimento que o herdeiro que não pretende a expropriação das parcelas sobrantes e que apenas é detentor de 1/3 daquela mesma herança.

Como tal devendo a esta ser reconhecido o direito de requerer a expropriação total do prédio – para tanto invocando o disposto no artigo 335º nºs 1 e 2 do CC.

Começando por estes dois últimos argumentos, cumpre observar que os mesmos partem de um pressuposto errado – o de que a requerente AA é proprietária de ½ do prédio alvo da expropriação e herdeira de mais 1/3 na outra metade que faz parte da herança.

Na verdade e tal qual os recorrentes alegam, o prédio em questão faz parte do acervo hereditário do seu falecido marido DD que o adquiriu por legado de FF e esposa.

Mais alegaram os recorrentes que a já falecida AA celebrou convenção antenupcial nos termos da qual o regime de bens estipulado no seu casamento foi o de separação de bens. Tendo ainda nesta ficado acordado, entre o mais, se dissolvido o casamento por óbito de algum dos cônjuges e existindo descendência este regime se converteria este regime no da comunhão geral de bens, sendo neste caso “os bens do casal partilhados na razão de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os herdeiros do falecido”.

Daqui extraindo a afirmada propriedade da falecida AA de ½ do imóvel em questão, acrescida de mais 1/3 da outra metade por via do quinhão hereditário.

Do alegado e em conformidade com a convenção antenupcial outorgada e junta aos autos, é de reconhecer ter a recorrente direito à sua meação, o mesmo é dizer, direito a ½ do património global e indiviso do casal.

A que acrescerá o seu quinhão hereditário sobre a outra metade, na proporção de 1/3, já que apenas existem dois descendentes.

O direito à meação fruto da comunhão conjugal não significa, contudo que o cônjuge meeiro se encontre em concreto numa situação de compropriedade sobre os bens comuns, dos mesmos detendo ½ da propriedade de cada um dos mesmos individualmente.

Ao invés, a requerente enquanto cônjuge meeira tem apenas direito a ½ do ativo que será preenchido ao mesmo tempo e como consequência da partilha da herança do cônjuge falecido e da respetiva composição dos quinhões dos herdeiros[5].

A tal metade acrescendo o seu quinhão hereditário, preenchido por via da referida composição dos quinhões na partilha da herança do falecido cônjuge.

Partilha que fará cessar a situação de indivisão do património.

Tal como afirmado no Ac. do STJ de 30/01/2013, nº de processo 1100/11.7TBABT.E1.S1 in www.dgsi.pt “até à partilha os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o acervo hereditário, nem mesmo em regime de compropriedade, pois apenas são titulares de um direito sobre a herança (acervo de direitos e obrigações) que incide sobre uma quota ou fração da mesma para cada herdeiro, mas sem que se conheça quais os bens concretos que preenchem tal quota.

É pela partilha (extrajudicial ou judicial e, neste caso, através do processo de inventário-divisório) que serão adjudicados os bens dessa universalidade que é herança e que preencherão aquelas quotas.”

Como consequência, improcedem os argumentos dos recorrentes sustentados na detenção por parte da recorrente AA de uma concreta quota em proporção maior sobre o bem expropriado – ou sequer menor - que os demais herdeiros e nomeadamente do herdeiro que declarou não pretender a expropriação das parcelas sobrantes do prédio que integra a herança e foi alvo (em parte) de expropriação.

Concluindo e pelo acima afirmado, não detém a requerente até à concretização da partilha qualquer quota sobre este ou qualquer outro bem concreto que faça parte do património indiviso.

Resta apreciar se procede o argumento dos recorrentes de que estando o litisconsórcio necessário exigido pelo disposto no artigo 2091º do CC assegurado pela intervenção de todos os herdeiros da herança aberta por óbito do falecido DD, tanto é quanto baste para prosseguir a apreciação da pretensão da requerente, não sendo exigido que todos os herdeiros estejam de acordo quanto à pretensão por si formulada.

Do disposto no artigo 2091º do CC decorre [fora dos casos excecionados e sem aplicação ao caso sub judice] que “os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros”.

Não estando em causa situação em que os interesses em litígio se discutem entre co-herdeiros (e assim opondo estes entre si) – caso em que pela impossibilidade de uma mesma pessoa assumir ela própria a posição de A. e R., se justifica entender como assegurado o respeito da regra invocada para efeitos de legitimidade[6]; nem situação em que é permitido o exercício da ação por um só herdeiro – vide artigo 2078º do CC o qual legitima a atuação de um só herdeiro que pretende ver restituída à herança bens que se encontram em posse de terceiro; entendemos que o disposto no artigo 2091º do CC exige a intervenção e acordo de todos os interessados atuando como representantes da herança para deduzir pretensão de expropriação de parcelas sobrantes de prédio que faz parte do acervo hereditário, tal como o tribunal a quo o entendeu[7].

A assim não ser, permitir-se-ia a imposição da vontade de um dos herdeiros sobre os demais relativamente a bens concretos que fazem parte do acervo hereditário e sobre os quais considerados individualmente não detêm até à partilha um qualquer direito.

Nesta medida conclui-se não assistir razão aos recorrentes, nenhuma censura merecendo o decidido pelo tribunal a quo quanto ao exigido acordo de todos os interessados.

O assim decidido, prejudica face à posição já assumida pelo co-herdeiro EE a apreciação de tudo o demais que contende com a requerida expropriação das parcelas sobrantes que por falta de acordo fica inviabilizada.

A segunda questão - relacionada com o indeferimento in limine da requerida expropriação da parcela sobrante de 4510 m2 com o fundamento de a mesma ter sido já expropriada – fica igualmente prejudicada no seu conhecimento face ao supra decidido. Pois deste resulta o indeferimento da pretensão da herdeira requerente, desacompanhada dos demais herdeiros em conjunto, de ver apreciada a pretendida expropriação das parcelas sobrantes, incluindo a parcela mencionada de 4510 m2.

E prejudicada esta questão, igualmente fica prejudicada a questão relativa ao articulado superveniente aludida pelo STJ.

IV. DECISÃO:

Nos termos expostos julga-se improcedente o recurso interposto, consequentemente se mantendo a decisão recorrida no que concerne ao exigido acordo de todos os interessados herdeiros para requerer a expropriação das parcelas sobrantes.

Consequentemente ficando prejudicado o conhecimento da segunda questão relativa ao indeferimento liminar do pedido de expropriação da parcela de 4150 m2.

Custas pelos recorrentes.

Notifique.

Porto, 2022-05-04.

Fátima Andrade

Eugénia Cunha

Fernanda Almeida

[1] Realce nosso.

[2] Consigna-se que foi consultado o processo eletrónico via citius.

[3] AA, entretanto falecida, tendo sido habilitados como seus herdeiros para em sua substituição prosseguir a demanda, BB e EE.

[4] Código Civil (CC) diploma legal a que faremos referência, quando em contrário nada se diga.

[5] Cfr. neste sentido Ac. STJ de 15/12/98, nº de processo 98A1085; Ac. STJ de 29/01/2019, nº de processo 3884/16.7T8VIS.C1.S1; Ac. TRP de 07/07-2005, nº de processo 0553551; Ac. TRP de 10/12/2019, nº de processo 1745/08.2TBFLG.P1 todos in www.dgsi.pt

[6] Vide AC. TRC de 26/02/2019, nº de processo 1222/16.8T8VIS-C.C1, no qual esteve em causa a dedução de reivindicação de bens pertencentes a uma herança indivisa por parte dos herdeiros reivindicantes contra o outro co-herdeiro. E no mesmo sentido e em situação similar Ac. TRC de 09/03/2010, nº de processo 121/08.1TBANS.C1, ambos in www.dgsi.pt

[7] Cfr. Ac. TRP de 10/12/2019. nº de processo 1745/08.2TBFLG.P1, onde se afirmou a necessidade de todos os herdeiros intervirem para assegurar a legitimidade substantiva para exercer os direitos de propriedade titulados pela herança, no caso próprios de uma ação de revindicação;

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III- Fundamentação

IV. DECISÃO:

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